Governo do Estado de São Paulo

FONTE

O Estado de São Paulo, mais influente do Brasil, desempenha um papel central na formulação e aplicação de suas leis estaduais, sancionando, vetando e atualizando normas que impactam diretamente sua população e economia.

Essa atuação é refletida no Vade Mecum Digital, que compila a legislação vigente, decretos, regulamentos e normas revogadas, reforçando o compromisso paulista com a modernização, transparência e ampla difusão do conhecimento jurídico.

Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais2 de 24/01/1951
(A Lei Constitucional nº 2, de 24/1/1951, foi revogado pela Constituição Estadual, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 152 da Constituição, promulga a seguinte LEI CONSTITUCIONAL N. 2 A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 150 e 151 nº II da Constituição, decreta:...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais12 de 06/10/1964
Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais, criando a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE. (A Lei Constitucional nº 12, de 6/10/1964, foi revogada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, nº II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga:...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais16 de 15/06/1966
Modifica a redação do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Lei Constitucional nº 16, de 15/6/1966, foi revogada pela Constituição do Estado, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, nº II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga:...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais11 de 23/09/1964
Suspende a vigência do artigo 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais para o efeito de aprovação do Projeto número 893/64. (A Lei Constitucional nº 11, de 23/9/1964, foi revogada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, número II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga:...