Decreto Estadual de São Paulo nº 70.293 de 26 de Dezembro de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

o § 4º do artigo 105 do Anexo I: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

II

do Anexo II:

a

o § 3º do artigo 29: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

b

o § 6º do artigo 34: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

c

o § 5º do artigo 78: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

III

do Anexo III:

a

o § 5º do artigo 15: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

b

o § 4º do artigo 26: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

c

o § 4º do artigo 29: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

d

o § 4º do artigo 36: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

e

o item 2 do § 4º do artigo 42: "2 - vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Art. 2º

Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 3 ao § 1º do artigo 29 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: "3 - não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 52 do Anexo III.". (NR)

Art. 3º

Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007: "§ 4º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Art. 4º

Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.