Governo do Estado de São Paulo

FONTE

O Estado de São Paulo, mais influente do Brasil, desempenha um papel central na formulação e aplicação de suas leis estaduais, sancionando, vetando e atualizando normas que impactam diretamente sua população e economia.

Essa atuação é refletida no Vade Mecum Digital, que compila a legislação vigente, decretos, regulamentos e normas revogadas, reforçando o compromisso paulista com a modernização, transparência e ampla difusão do conhecimento jurídico.

Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais14 de 09/12/1965
Modifica o artigo 18 e seu parágrafo único do artigo 86; acrescenta parágrafo aos artigos 21 e 84; modifica o art. 29 e lhe acrescenta 4 parágrafos; acrescenta artigos às Disposições Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, para adequá-la aos termos do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965. (A Lei Constitucional nº 14, de 22/3/1965, foi revogada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13/5/1967.) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, número II, da Constituição do Estado e o que dispõe o Ato Constitucional número 2, de ...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais13 de 22/03/1965
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Constituição do Estado, promulga:...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais1 de 24/01/1951
(A Lei Constitucional nº 1, de 24/1/1951, foi revogada pela Constituição Estadual, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 152 da Constituição, promulgada a seguinte LEI CONSTITUCIONAL N. 1 A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 150 e 151, n. II da Constituição, decreta:...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais17 de 31/08/1966
Altera as disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais. (A Lei Constitucional nº 17, de 31/8/1966, foi revogada pela Constituição do Estado, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, nº II, da Constituição do Estado de Minas Gerais promulga:...