Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 52 de 29 de Abril de 2008

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 29 de abril de 2008.

Art. 1º

Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 246

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§ 4º

O Poder Executivo estabelecerá formas de incentivo à participação da sociedade civil complementarmente aos investimentos destinados à cultura.

§ 5º

O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida.

Art. 2º

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

DEPUTADO ALÍRIO NETO Presidente DEPUTADO WILSON LIMA Primeiro Secretário DEPUTADO BRUNELLI Segundo Secretário DEPUTADO DR. CHARLES Terceiro Secretário Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1 de 05/05/2008 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DCL nº 74 de 30/04/2008 p. 1, col. 2 DEPUTADO PAULO TADEU Vice-Presidente DEPUTADO WILSON LIMA Primeiro Secretário DEPUTADO BRUNELLI Segundo Secretário DEPUTADO DR. CHARLES Terceiro Secretário