Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 52 de 29 de Abril de 2008

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 52 /2008