Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 22 de 11 de Dezembro de 1997
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 1997.
O "caput" dos artigos 91 e 92; os incisos V alíneas a) e g), VII e XIII do artigo 95 e o artigo 102 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passam a ter a seguinte redação: "Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal Militar do Estado; III - os Juízes de Direito; IV - os Tribunais do Júri; V - os Conselhos de Justiça Militar; VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada." "Art. 92 - No Tribunal de Justiça será constituído órgão especial, com no mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, exceto a eleição dos órgãos dirigentes do Tribunal." "Art. 95 - ... V - ... a) a alteração do número de seus membros e do Tribunal Militar; g) normas de processo e de procedimento, cível e penal, de competência legislativa concorrente do Estado, em especial as aplicáveis aos Juizados Especiais. VII - elaborar e encaminhar, depois de ouvir o Tribunal Militar do Estado, as propostas orçamentárias do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias. XIII - julgar, em grau de recurso, matéria cível e penal de sua competência." "Art. 102 - Os Juizados Especiais terão composição e competência definidos em lei."
Fica suprimida a Seção III do Capítulo III e revogados os artigos 96 e 97 da Constituição Estadual.
Os atuais cargos de Juiz de Alçada, com seus respectivos ocupantes, são transformados em cargos de Desembargador, mantida a classe de origem para efeito de composição do quinto Constitucional.
Enquanto não aprovados as leis ordinárias relativas a nova organização judiciária proposta, a estrutura até então vigente, constituída dos Tribunais de Justiça e Alçada, continuará a exercer suas atividades, sem solução de continuidade, na área das respectivas atribuições atuais.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no prazo de cento e oitenta dias da data da publicação desta emenda, encaminhará à Assembléia Legislativa, projeto de lei dispondo sobre a nova organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado.
Os servidores públicos, lotados e em exercício no Tribunal de Alçada serão incorporados ao Tribunal de Justiça nos cargos e funções de igual padrão e nível, na forma da lei.
O parágrafo 5º do art. 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - ... § 5º - Os Juízes do Tribunal Militar do Estado terão vencimento, vantagens, direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos iguais aos Desembargadores do Tribunal de Justiça."
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 5º desta emenda.
Deputado João Luiz Vargas, Presidente.