Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 22 de 11 de Dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica suprimida a Seção III do Capítulo III e revogados os artigos 96 e 97 da Constituição Estadual.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
