Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 22 de 11 de Dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os atuais cargos de Juiz de Alçada, com seus respectivos ocupantes, são transformados em cargos de Desembargador, mantida a classe de origem para efeito de composição do quinto Constitucional.