Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 922 de 16 de junho de 1943

– As Prefeituras Municipais do Estado poderão ceder, a título precário e por prazo indeterminado, o uso e gozo das instalações das praças de esportes denominadas "Minas Gerais" – construídas pelo Estado ou por este em colaboração com os Municípios – a entidades que se obriguem a promover a educação física e a difusão dos desportos.

– As entidades a que se refere o artigo anterior se regerão por seus próprios estatutos, sendo seu presidente de livre nomeação do Governador do Estado. (Vide art. 4º do Decreto-Lei nº 1.765, de 17/6/46.)

– O Estado de Minas Gerais prestará auxílio pecuniário às referidas entidades, desde que preencham satisfatoriamente os seus fins, e lhes assegurará a assistência dos Serviços de Saúde Pública.

– As praças de esportes Minas Gerais poderão ser freqüentadas por alunos dos grupos escolares, em horário que for combinado, para prática de exercícios físicos.

– Afim de dar orientação uniforme às atividades das praças de esportes construídas pelo Estado ou por este em colaboração com os Municípios, fica criada, com sede em Belo Horizonte e diretamente subordinada ao Governador do Estado, a Diretoria Geral das Praças de Esportes Minas Gerais.

– A Diretoria Geral se comporá de três membros, nomeados pelo Governador do Estado, e será assistida por técnicos em desportos e educação física, de comprovada idoneidade profissional.

– Compete à Diretoria Geral fiscalizar a administração e orientar tecnicamente as praças de esportes Minas Gerais, promovendo junto às entidades, a que as mesmas tiverem sido entregues, as medidas que julgar necessárias à maior eficiência de sua atividade.

– Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.