Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.052 de 21 de fevereiro de 1947

Fica criado o Serviço Médico e Dentário da Polícia Civil, diretamente subordinado ao Chefe de Polícia, em substituição ao Serviço Médico da Guarda Civil a que se refere o Regulamento baixado com o decreto nº 8.846, de 24 de outubro de 1938.

Têm direito à assistência do referido Serviço indistintamente, os funcionários da Polícia Civil e suas famílias.

É o seguinte o quadro de pessoal do Serviço Médico e Dentário da Polícia Civil: 1 Chefe de Serviço 2 Chefes de clínica 1 médico visitador 4 médicos auxiliares 1 dentista assistente 7 dentistas clínicos 4 protéticos 4 enfermeiros 3 auxiliares de laboratório.

Serão aproveitados nos cargos criados por este Decreto-lei os elementos que já integram o quadro de profissionais e serventuários adidos ao Serviço, a critério do Chefe do Governo.

Consideram-se técnicas as funções de Chefe de Serviço, Chefe de Clínica, Médico Auxiliar, Dentista e Protético.

O pessoal do Serviço Médico e Dentário da Polícia Civil terá o vencimento constante da tabela anexa.

O Governo do Estado baixará, oportunamente, o Regulamento do Serviço Médico e Dentário da Polícia Civil.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão por conta da verba 33-3-8240, do orçamento vigente, a qual será reforçada oportunamente por crédito suplementar a ser aberto à referida verba.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.