Decreto-Lei nº 830 de 8 de Setembro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 5.414, de 10 de abril de 1968, e dá outras providências
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Ficam criados, extintos e transformados, de acôrdo com a tabela anexa, cargos isolados de provimento em comissão e efetivo, e de carreira no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Art. 2º
será exigida a apresentação de diploma:
I
De bacharel em Direito, para o Titular do cargo em comissão de Assessor jurídico destinado ao Gabinete da Presidência;
II
De contador, para o titular do cargo isolado efetivo de Auditor;
III
De Técnico de Contabilidade, para o titular do cargo isolado efetivo de Contador.
Art. 3º
O provimento dos cargos criados pela Lei nº 5.414, de 10 de abril de 1968 , e por êste Decreto-lei, ressalvados aquêles providos em comissão, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas.
Art. 4º
A "Revista do Tribunal Federal de Recursos" passará a ser chefiada por um Secretário bacharel em Direito e designado por proposta do Ministro do Tribunal que estiver na sua direção.
Parágrafo único
O pessoal técnico da Revista ficará subordinado nas relações de emprêgo ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e para sua admissão se exigirá a condição de ser acadêmico de Direito.
Art. 5º
As despesas resultantes da execução da tabela anexa a êste Decreto-lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos.
Art. 6º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Luís Antônio da Gama e Silva Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1969