Decreto-Lei nº 632 de 17 de Junho de 1969

É permitida a venda fracionada de vinho nacional contido em recipientes de até 5 litros de capacidade, conforme preceitua o artigo 23, do Decreto-lei nº 476, de 25-2-69.

O disposto no artigo anterior aplica-se exclusivamente ao produto nacional, de acôrdo com as condições estabelecidas neste Decreto-lei.

A venda de vinho a tôrno a que se refere o artigo 1º dêste Decreto-lei será privativa dos que foram classificados como vinhos de mesa, sêcos, de acôrdo com o Regulamento da Fiscalização da Produção, Circulação e Distribuição dos Vinhos e Derivados no Território Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.499, de 16 de março de 1938.

Os estabelecimentos que satisfaçam as exigências regulamentares previstas pelos Serviços de Higiene e Saúde Pública e que estejam devidamente autorizados a proceder ao comércio de refeições, tais como cantinas e similares, assim como as adegas e postos de vinhos, terão permissão para a venda de vinhos nos têrmos dêste Decreto-lei.

Os vinhos vendidos a tôrno não poderão ser oferecidos ao consumo, quando sofrerem qualquer alteração que modifique suas características analíticas e organoléticas de origem, ficando os vendedores obrigados à observância das disposições estabelecidas pela legislação vitivinícola nacional.

Os estabelecimentos produtores, suas filiais ou entrepostos os atacadistas e os engarrafadores, enquanto vigorar o prazo aqui estabelecido, poderão vender, em recipientes de até 100 (cem) litros de capacidade, às casas de comércio discriminadas no artigo 4º, dêste Decreto-lei, vinhos de produção nacional.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.