<del>Ficam mantidos na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) anexa ao Decreto-lei nº 1.753, de 1979 , os valores das alíquotas fixadas pelo Anexo do Decreto-lei nº 1.775, de 1980 .</del>

<del>Fica revogado o artigo 7º do Decreto-lei nº 1.775, de 12 de março de 1980 , na parte que manda revigorar, a partir de 1º de abril de 1981, as alíquotas fixadas pelo Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979 , para as mercadorias abrangidas pelo citado Decreto-lei nº 1.775, de 1980.</del>

<del>Em 01 de janeiro de 1983 vigorará a Tarifa Aduaneira a que se refere o art. 5º, com as alterações que forem efetuadas pela Comissão de Política Aduaneira e sem os acréscimos estabelecidos nos referidos Decretos-leis nºs 1.334 , 1.364 e 1.421 .</del>

<del>São prorrogados, até 31 de dezembro de 1982, os prazos de vigência dos Decretos-leis nºs 1.334, de 25 de junho de 1974 ; 1.364, de 28 de novembro de 1974, e 1.421, de 09 de outubro de 1975 , vigentes por força do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.775, de 12 de março de 1980 , mantidas as demais disposições e alterações posteriores introduzidas pelo então Conselho de Política Aduaneira e sua Comissão Executiva e, bem assim, pela atual Comissão de Política Aduaneira.</del>

<del>As subposições e itens da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alíquotas "ad valorem": Código</td> Mercadoria</td> Alíquota "ad valorem"</td></tr> 31.03.05.00</td> - Superfosfato com teor de P205 de mais de 22% a 45%</td> 40%</td></tr> 31.03.06.00</td> - Superfosfato com teor de P205 de mais de 45%</td> 40%</td></tr> 31.05.01.01</td> - Fosfato diamônico com teor de arsênio de 6mg/Kg ou mais</td> 50%</td></tr> 31.05.01.99</td> - Qualquer outro</td> 50%</td></tr> 31.05.02.00</td> - Fosfato duplo de amônio e potássio</td> 80%</td></tr> 31.05.03.00</td> - Nitrofosfato de potássio</td> 80%</td></tr> 31.05.06.00</td> - Mistura de fertilizantes, granulado ou não, contendo nitrogênio, fósforo e potássio na formulação</td> 80%</td></tr> 31.05.07.00</td> - Produtos do presente Capítulo que se apresentem em tabletes, pastilhas e outras formas semelhantes</td> 80%</td></tr> 31.05.08.00</td> - Produtos do presente Capítulo que se apresentem em recipientes de peso bruto máximo de 10 Kg.</td> 80%</td></tr> 31.05.99.00</td> Outros</td> 80%</td></tr></table></del>

<del>As peças, partes, subconjuntos e conjuntos, destinados à produção nacional de equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos e instrumentos, poderão, nos casos e condições estabelecidos pela Comissão de Política Aduaneira (CPA), ter o mesmo tratamento tarifário dos equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos e instrumentos a que se destinem os referidos bens, independente das respectivas posições tarifárias.</del>

<del>Poderá ser dispensado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.244, de 1957 .</del>

<del>Observada a legislação pertinente, a Comissão de Política Aduaneira poderá expedir Resoluções de caráter genérico para reduzir até zero (0), nos casos, condições e prazos que estabeleça, as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos, instrumentos, partes, peças e acessórios, a fim de adequar, aos objetivos da Tarifa, o tratamento relativo a empreendimentos de reconhecido interesse econômico.</del>

<del>As alíquotas publicadas na forma deste artigo constituirão a nova base para a Comissão de Política Aduaneira exercer a competência prevista no artigo 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , e na legislação posterior pertinente.</del>

<del>A Comissão de Política Aduaneira publicará, dentro de 120 (cento e vinte) dias da data de entrada em vigor deste Decreto-lei, a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) anexa ao Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979 , com as respectivas alterações vigentes, repetindo anualmente essa providência.</del>

<del>Este Decreto-lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto-Lei 1.857 de 10 de Fevereiro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: