Decreto-Lei nº 1.750 de 8 de Novembro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a legislação do ensino secundário

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Art. 1º

As provas orais, nos estabelecimentos de ensino secundário, realizar-se-ão imediatamente após a terminação dos trabalhos da quarta prova parcial.

Art. 2º

Além dos casos admitidos pelo art. 44 do Decreto número 21.241, de 4 de abril de 1932 , haverá exame de segunda época para os alunos que, tendo obtido média global igual ou superior a 50, não alcançarem a média 30 em uma ou duas disciplinas obrigatórias de cada série.

Art. 3º

Os alunos que, por justa causa, deixarem de comparecer á última prova parcial de uma ou mais disciplinas de qualquer série, poderão fazê-la na segunda quinzena de fevereiro, e realizar logo em seguida a prova oral. Nesta hipótese, fica excluída a possibilidade de uma segunda época em favor dos alunos reprovados.

Art. 4º

Os pesos de que trata o art. 41 do Decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932 , serão os seguintes : 1,7 e 2,

Parágrafo único

O peso 7 será distribuindo pelas quatro provas parciais, na seguinte ordem: 1, 1, 2 e 3.

Art. 5º

Fica revogado o art. 46 do Decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932 .

Art. 6º

A faculdade a prestar exame de admissão no mês de dezembro de cada ano, prevista no art. 4º do Decreto n. 22.106, de 18 de novembro de 1932 , fica extensiva a qualquer candidato não incluindo no § 2º do citado artigo, ressalvada a exigência de idade aí estabelecida.

Art. 7º

Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Getulio Vargas. Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.121939 e retificado em 18.11.1939