Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.750 de 8 de Novembro de 1939

Os alunos que, por justa causa, deixarem de comparecer á última prova parcial de uma ou mais disciplinas de qualquer série, poderão fazê-la na segunda quinzena de fevereiro, e realizar logo em seguida a prova oral. Nesta hipótese, fica excluída a possibilidade de uma segunda época em favor dos alunos reprovados.