Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24325 de 22 de Dezembro de 1975

O salário mensal dos servidores estaduais, inclusive dos autárquicos, admitidos ou contratados segundo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para desempenhar atribuições correspondentes às de funcionário será sempre igual a 12/13 do vencimento mensal básico do padrão deste, para equivalente horário semanal de trabalho.

O salário mensal dos servidores extranumerários do Estado e de suas Autarquias será sempre igual ao vencimento mensal básico do cargo correspondente, para equivalente horário semanal de trabalho, observado, de resto, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º.

Os valores correspondentes aos padrões do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6181, de 8 de janeiro de 1971, constituirão sempre a referência para os salários dos professores contratados e extranumerários, observado o disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto.

Os servidores cujas atribuições não guardarem a correspondência prevista nos artigos 1º e 2º com nenhum cargo nem houverem sido, ainda, avaliadas nos termos do art. 1º, § 5º do Decreto nº 22.319, de 30 de dezembro de 1972, terão seu salário reajustado, em percentual a ser fixado, mediante Decreto, sempre que ocorrer revisão geral dos vencimentos dos funcionários por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda.

Os valores resultantes dos cálculos determinados pelo presente Decreto serão sempre arredondados para o múltiplo de um cruzeiro imediatamente superior.

Este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.