Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24325 de 22 de Dezembro de 1975

Os servidores cujas atribuições não guardarem a correspondência prevista nos artigos 1º e 2º com nenhum cargo nem houverem sido, ainda, avaliadas nos termos do art. 1º, § 5º do Decreto nº 22.319, de 30 de dezembro de 1972, terão seu salário reajustado, em percentual a ser fixado, mediante Decreto, sempre que ocorrer revisão geral dos vencimentos dos funcionários por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda.