Decreto Estadual do Paraná nº 2498 de 21 de Agosto de 2019

Cria a Superintendência Geral do Esporte e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do Art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inc. III do art. 6º, inc. IV do art. 8º, art. 12 e Anexo V da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 21 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica criada a Superintendência Geral do Esporte - SGE, subordinada à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, nos termos do art. 12 e inc. IV do art. 8º da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, à qual compete as seguintes atribuições:

I

o apoio, incentivo e promoção aos programas e projetos definidos pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED no âmbito do esporte;

II

a coordenação da implementação da Política Estadual do Esporte, estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED, a ser executada pelo Instituto Paranaense de Ciência e do Esporte – IPCE;

III

a articulação de ações e iniciativas para adoção do esporte como elemento de promoção, incentivo e apoio a construção e fortalecimento da cidadania, inclusão social, redução de desigualdades e vulnerabilidade social, e à melhoria da qualidade de vida;

IV

a difusão dos princípios técnicos e institucionais voltados à ações afetas ao esporte, na perspectiva da educação, rendimento, lazer e saúde;

V

a participação na busca de parcerias para viabilizar as atividades afetas à área de esporte, observados os dispositivos legais estabelecidos;

VI

o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Instituto Paranaense de Ciência e do Esporte – IPCE;

VIII

o incentivo e apoio, juntamente com a Secretaria de Estado de Educação e do Esporte - SEED, à efetiva participação da comunidade na elaboração e proposta de planos, projetos e eventos de natureza esportiva.

Art. 2º

Fica nomeado, de acordo com o §1º, do art. 12 da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, HELIO RENATO WIRBISKI, RG nº 1.615.627-2, para exercer, em comissão, o cargo de Superintendente do Esporte – Símbolo SP1, a partir de 1º de setembro de 2019.

Art. 3º

O Superintendente do Esporte, nomeado por este Decreto, terá como atribuições:

I

planejar, coordenar e executar as atividades descritas no art. 1º deste decreto, compatibilizando-as com as diretrizes gerais do Governo do Estado;

II

realizar o apoio estratégico ao Governador visando o aprimoramento da gestão governamental da área do esporte;

III

representar o Secretário de Estado de Educação e Esporte nas demandas afetas ao esporte, quando requisitado;

IV

solicitar, ao Governador do Estado, as providências visando à promoção de medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e o bom funcionamento das atividades da Superintendência;

V

firmar convênios e articular-se visando a promoção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Superintendência Geral;

VI

difundir à população paranaense os objetivos setoriais e diretrizes da política estadual da área do esporte;

VII

participar da avaliação das ações do Governo na área do esporte do Estado;

VIII

participar da representação do Estado junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à Superintendência.

Art. 4º

Ao Superintendente do Esporte fica atribuída competência para a criação de Grupos de Trabalho ou Comissões, de caráter transitório, para o desenvolvimento de estudos e levantamento de dados de relevante interesse para sua área de atuação.

Art. 5º

O Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE, vinculado à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, nos termos do Anexo II da Lei nº 19.848, de 2019, fica subordinado funcionalmente à Superintendência Geral do Esporte.

Art. 6º

O suporte técnico, administrativo e financeiro necessários à realização das atividades da Superintendência Geral do Esporte serão prestados pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, e correrão à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.

Parágrafo único

A designação de servidores, efetivos ou comissionados será determinada pelo Secretário de Estado da Educação e do Esporte - SEED.

Art. 7º

As demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento das finalidades e disposições legais da Superintendência Geral do Esporte serão estabelecidas por regulamento próprio, a ser submetido à aprovação da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Renato Feder Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado