Decreto Estadual do Paraná nº 1525 de 29 de Dezembro de 1995

O art. 3º, § 3º do Decreto nº 4.268, de 22 de novembro de 1994, e o art. 10, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696, de 28 de abril de 1995, passam a ter a seguinte redação: "A Presidência do Conselho Estadual do Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, alternadamente, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período consecutivo."

O art. 3º, § 2º, do Decreto nº 4.268/94 e o art. 10, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696/95, passam a ter a seguinte redação: "Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes deste Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, pelo período de 3 (três) anos, permitida uma recondução."

O art. 3º, § 4º do Decreto nº 4.268/94 e o art. 10, § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696/95, passam a ter a seguinte redação: "Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios."

O art. 4º do Decreto nº 4.268/94 e o art. 10, § 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696/95, passam a ter a seguinte redação: "A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego, cabendo-lhe a realização das tarefas técnicas e administrativas de apoio ao Conselho Estadual do Trabalho."

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.