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Decreto Estadual do Paraná nº 1229 de 28 de Abril de 1992

Criação de Parque Estadual do Guartelá, nos municípios de Castro e Tibagi, com o objetivo de assegurar a preservação de ecossistema típico.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 27 de março de 1992, 171º da Independência e 104º da República.


Art. 1º

Fica criado o PARQUE ESTADUAL DO GUARTELÁ, nos Municípios de Castro e Tibagi, com área de 4.389,8865 ha, com o objetivo de assegurar a preservação de ecossistemas típicos, locais de excepcional beleza cênica, como "canyons" e cachoeiras, além de significativo patrimônio espeleológico, arqueológico e pré-histórico, em especial pinturas rupestres.

Art. 2º

O PARQUE ESTADUAL DO GUARTELÁ tem os seguintes limites: Inicia no ponto 2040 na barra do rio Iapó com o Lajeado do Cercadinho ou Barreiro; segue margeando o referido Lajeado, à montante, confrontando com o mesmo; com azimute diversos e distância de 2097,24 m até o ponto 2053, na barra com o arroio Escarpelado; deste ponto segue margeando o referido arroio, à montante, confrontando com o mesmo, com azimutes 89º49'01" e distância de 166,08 m até o ponto 2054; daí segue pela escarpa, confrontando com terras de Regina Gasparetto Arnt (parte) com azimute de 189º04'25" e distância de 85,07 m até o ponto 2055; daí segue pela escarpa, na mesma confrontação com azimute de 217º36'53" e distância de 137,75 m até o ponto 2056; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 141º08'49" e distância de 271,85 m até o ponto 2057; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 101º51'03" e distância de 82,72 m até o ponto 2058; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute 137º01'51" e distância de 332,17 m até o ponto 2059; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 94º09'01" e distância de 150,39 m até o ponto 2060; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute 128º32'36" e distância de 200,67 m até o ponto 2061; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 139º39'25" e distância de 257,38 m até o ponto 2062; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 80º31'38" e distância de 126,37 m até o ponto 2063; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 144º26'05" e distância de 243,43 m até o ponto 2064; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 134º29'54" e distância de 614,19 m até o ponto 2065, daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 164º14'42" e distância de 152,09 m até o ponto 2066; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 143º49'13" e distância de 198,65 m até o ponto 2067; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 159º24'37" e distância de 162,96 m até o ponto 2068; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 144º25" 24" e distância de 122,96 m até o ponto 2069; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 147º28'18" e distância de 65,54 m até o ponto 2070; daí segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 143º47'01" e distância de 151,39 m até o ponto 2071, daí segue pela linha seca, na mesma confrontação com azimute de 26º18'40" e distancia de 193,74 m até o ponto 2072, na margem de uma sanga; daí segue margeando a sanga, à jusante na mesma confrontação com azimute de 77º55'21" e distância de 225,82 m até o ponto 2073; daí segue margeando a sanga, à jusante na mesma confrontação com azimute de 121º23'42" e distância de 151,33 m até o ponto 2074; daí segue margeando a sanga, à jusante na mesma confrontação com azimute de 162º20'54" e distância de 167,33 m até o ponto 2000, na margem do Lageado das Antas; daí, cruza o referido Lageado, com azimute de 64º15'00" e distância de 110,00 m até o ponto 614; deste ponto segue margeando o Lageado das Antas, confrontando com o mesmo à montante, com azimute de 84º57'27" e distância de 34,13 m até o ponto 400; deste ponto segue pela escarpa, confrontando com terras da Fazenda Mocambo, de Nazem Fadel, com azimute de 202º45'04" e distância de 33,62 m até o ponto 401; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 164º03'17" e distância de 36,40 m até o ponto 402; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 232º31'26" e distância de 37,80 m até o ponto 403; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 139º50'04" e distância de 142,64 m até o ponto 404; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 221º00'33" e distância de 30,48 m até o ponto 405; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 135º00'00" e distância de 42,43 m até o ponto 406; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 208º04'21" e distância de 34,00 m até o ponto 407; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 157º22'48" e distância de 247,00 m até o ponto 408; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 112º46'13" e distância de 87,85 m até o ponto 409; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 129º21'34" e distância de 115,11 m até o ponto 410; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 161º33'54" e distância de 205,55 m até o ponto 411; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 142º45'55" e distância de 157,00 m até o ponto 412; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 166º07'21" e distância de 87,56 m até o ponto 413; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 241º58'47" e distância de 193,71 m até o ponto 414; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 202º03'04" e distância de 85,23 m até o ponto 415; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 142º57'11" e distância de 194,20 m até o ponto 416; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 168º06'41" e distância de 97,08 m até o ponto 417; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 140º27'43" e distância de 356,59 m até o ponto 418; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 79º45'21" e distância de 84,34 m até o ponto 419; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 129º32'46" e distância de 141,35 m até o ponto 420; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 111º12'10" e distância de 124,42 m até o ponto 421; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 134º11'35" e distância de 100,42 m até o ponto 422; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontaÇão com azimute de 86º22'43" e distância de 79,16 m até o ponto 423; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 106º08'40" e distância de 39,56 m até o ponto 425; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 186º42'35" e distância de 34,23 m até o ponto 425; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 149º37'15" e distância de 33,62 m até o ponto 426; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 97º40'21" e distância de 194,74 m até o ponto 427; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 132º23'12" e distância de 170,59 m até o ponto 428; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 212º42'17" e distância de 112,90 m até o ponto 429; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 179º25'37" e distância de 100,00 m até o ponto 430; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 161º50'50" e distância de 64,20 m até o ponto 431; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 234º43'39" e distância de 50,22 m até o ponto 432; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 188º07'48" e distância de 35,36 até o ponto 433; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 120º04'07" e distância de 87,82 m até o ponto 434; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 149º33'30" e distância de 244,74 m até o ponto 435; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 150º37'27" e distância de 173,28 m até o ponto 436; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 301º17'35" e distância de 119,36 m até o ponto 437; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 244º01'32" e distância de 43,38 m até o ponto 438; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 169º12'02" e distância de 176,12 m até o ponto 439; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 148º34'14" e distância de 189,86 m até o ponto 440; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 179º30'06" e distância de 115,00 m até o ponto 441; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 144º03'12" e distância de 260,63 m até o ponto 442; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 139º08'41" e distância de 146,75 m até o ponto 443; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 113º11'55" e distância de 76,16 m até o ponto 444; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 166º26'34" e distância de 145,04 m até o ponto 445; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 127º34'07" e distância de 82,01 m até o ponto 446; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 149º02'10" e distância de 58,31 m até o ponto 447; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 142º05'51" e distância de 366,26 m até o ponto 448; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 203º04'13" e distância de 117,39 m até o ponto 449; deste ponto segue pelo caminho, na mesma confrontação com azimute de 115º33'36" e distância de 178,47 m até o ponto 450, na margem de uma sanga deste ponto segue margeando a sanga, à jusante, na mesma confrontação com azimutes diversos e distância de 4.060,16 m até o ponto 448; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 134º36'27" e distância de 206,48 m até o ponto 489, na margem de uma sanga; deste ponto segue margeando a sanga, à jusante, na mesma confrontação com azimutes diversos e distância de 1.240,83 m até o ponto 493; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 231º20'25" e distância de 44,82 m até o ponto 494; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 166º21'26" e distância de 105,99 m até o ponto 495; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 140º42'38" e distância de 71,06 m até o ponto 496; deste ponto segue pela escarpa, confrontando com termas de Mazem Fadel, com azimute de 192º48'15" e distância de 45,12 m até o ponto 497; deste ponto segue pela escarpa confrontando com Lauro Biássio com azimute de 245º21'12" e distância de 93,52 m até o ponto 498; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 246º43'38" e distância de 303,71 m até o ponto 615; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 149º29'05" e distância de 175,28 m até o ponto 616; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 218º05'59" e distância de 111,83 m até o ponto 617; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 128º33'02" e distância de 81,84 m até o ponto 618; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 155º17'51" e distância de 110,07 m até o ponto 619; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 81º07'10" e distância de 64,78 m até o ponto 620; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 141º22'54" e distância de 216,30 m, na mesma confrontação até o ponto 621; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação, com azimute de 114º53'58 e distância de 353,90 m até o ponto 622, na margem do Ribeirão Frio. Deste ponto segue margeando o Ribeirão Frio, à jusante, confrontando com o mesmo, com azimutes diversos e distância de 350,00 m até o ponto 626; deste ponto cruza o Ribeirão Frio, com azimute de 41º15'00" e distância de 50,00 m até o ponto 1147; deste ponto segue por linha seca, confrontando com terras de Lauro Biássio, com azimute de 137º36'09" e distância de 436,03 m até o ponto 1148; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 149º30'01" e distância de 84,72 m até o ponto 1149; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 136º48'04" e distância de 224,97 m até o ponto 1150; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 109º56'17" e distância de 108,50 m até o ponto 1151; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 130º54'52" e distância de 99,25 m até o ponto 1152; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 160º08'09" e distância de 164,81 m até o ponto 1153; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 216º52'12" e distância de 35,00 m até o ponto 1154; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 142º53'59" e distância de 149,20 m até o ponto 1155; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 161º26'23" e distância de 144,52 m na mesma confrontação até o ponto 1156; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 139º17'21" e distância de 113,45 m até o ponto 1157; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 148º18'33" e distância de 135,15 m até ponto 1158; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 125º15'23" distância de 71,03 m até o ponto 1159; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 150º01'06" e distância de 240,13 m até o ponto 1160; deste ponto segue pela escarpa, confrontando com o lote 25, do Núcleo Colonial Federal Iapó, com azimute de 120º14'19" e distância de 230,34 m até o ponto 1161; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 128º13'35" e distância de 185,85 m até o ponto 1162; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 145º19'25" e distância de 193,34 m, confrontando com o lote 26, do Núcleo Colonial Federal Iapó, até o ponto 1163; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 173º49'12" e distância de 157,92 m até o ponto 1164; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 280º37'11" e distância de 113,95 m, confrontando com o lote 29, do Núcleo Colonial Federal Iapó, até o ponto 1165; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 295º44'48" e distância de 156,54 m, confrontando com o lote 47, do Núcleo Colonial Federal Iapó, até o ponto 1166; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 292º59'57" e distância de 151,00 m até o ponto 1167; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 194º57'31" e distância de 135,59 m até o ponto 1168; deste ponto segue pela escarpa, confrontando com o lote 48 do Núcleo Colonial Federal Iapó, com azimute de 282º57'41" e distância de 129,29 m até o ponto 1169; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 304º46'40" e distância de 131,49 m até o ponto 1170; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 273º19'39" e distância de 86,15 m até o ponto 1171; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 183º05'39" e distância de 111,16 m até o ponto 1172; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 230º11'40" e distância de 46,86 m até o ponto 1173; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 270º47'45" e distância de 72,01 m até o ponto 1174; deste ponto segue por linha seca, confrontando com o lote 49, do Núcleo Colonial Federal Iapó, com azimute de 306º11'36" e distância de 50,80 m até o ponto 1175; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 305º52'11" e distância de 240,64 m até o ponto 1176; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 269º39'02" e distância de 164,00 m até o ponto 1090; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 227º43'35" e distância de 29,73 m até o ponto 1089; deste ponto segue pela escarpa, confrontando com o lote 59/49 do Núcleo Colonial Federal Iapó, com azimute de 234º03'28" e distância de 49,41 m até o ponto 1088; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 275º11'40" e distância de 77,32 m até o ponto 1087; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 183º28'06" e distância de 33,06 m até o ponto 1086; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 226º58'30" e distância de 20,52 m até o ponto 1085; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 307º14'05" e distância de 31,40 m até o ponto 1084; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 241º11'21" e distância de 114,13 m até o ponto 1083; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 173º10'54" e distância de 92,66 m até o ponto 1082; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 198º03'38" e distância de 96,77 m até o ponto 1081; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 238º27'21" e distância de 118,51 m até o ponto 1080; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 318º34'35" e distância de 68,01 m até o ponto 1079; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 266º11'09" e distância de 75,17m até o ponto 1078; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 162º53'50" e distância de 27,20 m até o ponto 1077; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 238º40'17" e distância de 26,93 m até o ponto 1076; deste ponto segue pela escarpa confrontando com terras de Hilda Valenga, com azimute de 299º21'28" e distância de 91,79 m até o ponto 1111; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 331º34'26" e distância de 123,94 m até o ponto 1110; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 305º50'16" e distância de 155,43 m até o ponto 1109; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 320º11'40" e distância de 117,15 m até o ponto 1108; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 345º41'20" e distância de 101,14 m até o ponto 1107; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 86º14'54" e distância de 61,13 m até o ponto 1106; deste ponto segue por linha seca, na mesma confrontação com azimute de 314º25'37" e distância de 141,43 m até o ponto 1105; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 271º52'40 e distância de 61,03 m até o ponto 1104; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação, azimute de 308º02'04" e distância de 157,43 m até o ponto 1103; deste ponto segue pela escarpa na mesma confrontação com azimute de 258º22'23" e distância de 496,18 m até o ponto 1102, situado na margem do Rio Iapó; deste ponto segue cruzando o Rio Iapó, com azimute de 195º01'23" e distância de 130,63 m, confrontando com os lotes 51/52 do Núcleo Colonial Iapó, até o ponto 1960; deste ponto segue pelo Rio Iapó, à montante, com azimutes diversos e distância de 4.006,31 m, confrontando com o mesmo Rio Iapó até o ponto 1900; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 234º34'27" e distância de 1190,38 m, confrontando com Cleo de Assis, até o ponto 1901; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 330º18'46" e distância de 246,33 m confrontando com Fazenda Palmito até o ponto 1902; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 314º10'28" e distância de 245,39 m, confrontando com Fazenda Palmito, até o ponto 1903, deste ponto segue pela escarpa com azimute de 313º09'09" e distância de 219,32 m, confrontando com Fazenda Palmito, até o ponto 1904, deste ponto segue pela escarpa com azimute de 321º20'25" e distância de 115,26 m, confrontando com Fazenda Palmito, até o ponto 1905; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 282º14'04" e distância de 401,11 m confrontando com Fazenda Palmito, até o ponto 1906; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 321º01'26" e distância de 141,50 m, confrontando com Fazenda Palmito, até o ponto 1907; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 266º17'05" e distância de 154,32 m, confrontando com Fazenda Palmito, até o ponto 1908; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 328º23'33" e distância de 106,85 m, confrontando com Fazenda Palmito até o ponto 1909; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 301º04'54" e distância de 249,87 m, confrontando com Fazenda Palmito até o ponto 1910; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 71º24'32" e distância de 116,06 m, confrontando com Henrique Mel Filho, até o ponto 1911; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 62º23'13" e distância de 146,71 m, confrontando com Henrique Mel Filho, até o ponto 1912; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 72º38'46" e distância de 100,58 m, confrontando com Henrique Mel Filho, até o ponto 2056; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 68º26'17" e distância de 133,33 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1913; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 92º56'39" e distância de 175,23 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1914; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 58º34'14" e distância de 210,95 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1915; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 26º33'54 e distância de 176,65 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1916; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 342º24'59" e distância de 148,96 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1917; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 29º14'56" e distância de 114,61 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1918; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 350º32'16" e distância de 395,38 m, confrontando com o mesmo até o ponto 1919; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 14º25'15" e distância de 180,69 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1920; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 305º16'21" e distância de 251,10 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1921; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 337º51'07" e distância de 214,85 m, confrontando com Gliceu Wiechteck, até o ponto 1922; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 323º46'15" e distância de 125,21 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1923; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 344º33'13" e distância de 78,85 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1924; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 328º26'03" e distância de 179,57 m, confrontando com o mesmo, até o ponto 1925; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 307º56'59" e distância de 201,64 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1926; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 347º17'29" e distância de 345,46 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1927; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 304º59'31 e distância de 122,07 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1928; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 351º15'14" e distância de 65,76 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1929; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 14º48'48" e distância de 125,16 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1930; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 324º50'24" e distância de 335,15 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1931; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 261º23'55" e distância de 120,35 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1932; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 296º33'54" e distância de 91,68 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1933; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 315º19'12" e distância de 126,57 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1934; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 306º46'51" e distância de 128,60 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1935; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 0º00'00" e distância de 35,00 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1936; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 77º59'19" e distância de 96,10 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1937; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 06º12'12" e distância de 92,54 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1938; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 322º51'12" e distância de 248,40 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1939; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 273º45'51" e distância de 76,16 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1940; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 295º40'37" e distância de 115,39 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1941; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 325º00'29" e distância de 36,62 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1942; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 240º23'44"e distância de 50,61 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1943; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 352º14'05" e distância de 111,02 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1944; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 319º49'15" e distância de 58,90 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1945; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 341º33'54" e distância de 101,19 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1946; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 320º14'31" e distância de 154,80 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 1947; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 342º17'25" e distância de 249,84 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2000; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 307º48'57" e distância de 84,81 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2001; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 39º10'25" e distância de 78,10 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2002; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 350º04'26" e distância de 162,43 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2002; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 330º15'18" e distância de 322,49 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2004; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 325º44'07" e distância de 193,60 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até ponto 2005; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 04º13'38" e distância de 461,25 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2006, situado na margem de uma sanga; deste ponto segue pela sanga, à jusante, com azimutes diversos e distância de 642,51 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 2010; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 99º32'25" e distância de 241,34 m, confrontando com Eny Taques Rolim de Moura, até o ponto 794; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 100º21'59" e distância de 83,36 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 795; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 332º06'10" e distância de 96,18 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 796; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 316º02'30" e distância de 194,49 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 797; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 43º01'30" e distância de 41,04 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 798; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 315º49'49" e distância de 97,59 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 799; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 320º11'40" e distância de 93,72 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 800; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 309º48'20" e distância de 156,20 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 801; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 351º38'03" e distância de 68,73 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 802; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 09º46'57" e distância de 58,86 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 803; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 297º38'46" e distância de 47,41 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 804; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 329º58'54" e distância de 51,97 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 805; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 18º07'19" e distância de 57,87 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 806; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 70º20'46" e distância de 148,66 m, confrontando com Paulina B. Gomes, até o ponto 807; situado na confluência entre duas sangas; deste ponto segue pela sanga, à montante, com azimutes diversos e distância de 449,36 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 810; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 47º23'09" e distância de 169,25 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 811; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 47º48'09" e distância de 101,24 m, confrontando com rederico Zens, até o ponto 812, nascente de uma sanga; deste ponto segue por sanga, à jusante, com azimutes diversos e distância de 310,83 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 756; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 309º57'27" e distância de 241,35 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 757; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 291º55'47" e distância de 83,00 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 758; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 349º06'52" e distância de 52,95 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 759; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 307º02'33" e distância de 66,40 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 760; deste ponto segue pela escarpa, com azimute de 327º45'00" e distância de 99,32 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 761; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 315º54'34" e distância de 178,21 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 762; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 330º38'32" e distância de 36,72 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 763; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 07º18'21" e distância de 39,32 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 764; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 305º43'39" e distância de 70,21 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 765; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 333º46'05" e distância de 153,84 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 766; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 316º17'32" e distância de 94,07 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 767; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 331º41'04" e distância de 263,53 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 768; deste ponto segue pela escarpa com azimute de 329º55'53" e distância de 219,54 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 708, situado na margem de uma sanga; deste ponto segue pela sanga, à montante, com azimutes diversos e distância de 400,83 m, confrontando com Frederico Zens, até o ponto 710; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 54º11'48" e distância de 376,07 m, confrontando com Bento Aleixo, até o ponto 711, situado na margem de uma sanga; deste ponto segue pela sanga, à montante, com azimutes diversos e distância de 1.225,27 m, confrontando com Bento Aleixo, até o ponto 1005; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 12º31'44" e distância de 368,78 m, confrontando com Vicente Aleixo, até o ponto 716, nascente de uma sanga; deste ponto segue pela sanga, à jusante, com azimutes diversos e distância de 443,79 m, confrontando com Vicente Aleixo, até o ponto 720, confluência de duas sangas; deste ponto segue pela sanga, à jusante, com azimutes diversos e distância de 243,71 m, confrontando com Maria C. do Prado, até o ponto 346-A, situado na confluência com outra sanga; deste ponto segue pela sanga, à montante, com azimutes diversos e distância de 819,05 m, confrontando com Maria C. do Prado, até o ponto 353; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 323º06'02 e distância de 212,55 m, confrontando com Maria c. do Prado, até o ponto 354, situado na nascente do Arroio da Coroa; deste ponto segue pelo Arroio da Coroa, à jusante, com azimutes diversos e distância de 1.455,00 m, confrontando com Maria C. do Prado, até o ponto 364; deste ponto segue pelo Arroio da Coroa, à jusante, com azimutes diversos e distância de 1.347,44 m, confrontando com Urbano Palpo Martins, até o ponto 28; situado na barra com o Arroio Cachoeira; deste ponto segue pelo Arroio Cachoeira, à jusante, com azimutes diversos e distância de 559,17 m, confrontando com Olímpio Manardes de Oliveira, até o ponto 41; deste ponto segue cruzando o Arroio Cachoeira com azimute 337º13'51" e distância de 16,83 m, confrontando com o mesmo Arroio Cachoeira até o ponto 42; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 338º40'28" e distância de 377,09 m, confrontando com Olimpio Manardes de Oliveira, até o ponto 43; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 238º31'10" e distância de 113,77 m, confrontando com Olímpio Manardes de Oliveira, até o ponto 130; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 242º48'04" e distância de 244,63 m, confrontando com Olímpio Manardes de Oliveira, até o ponto 129; deste ponto segue por linha seca, com azimute de 236º21'02" e distância de 230,71 m, confrontando com Olímpio Manardes de Oliveira, até o ponto 131, situado na nascente de uma sanga; deste ponto segue pela sanga, à jusante, com azimutes diversos e distância de 2.314,02 m, confrontando com Urbano Palpo Martins, até o ponto 155, situado na barra com o Arroio do Passo; deste ponto segue pelo Arroio do Passo, à jusante, com azimutes diversos e distância de 1.701,13 m, confrontando com parte da Fazenda Embaiu, até o ponto 181, situado na barra do Rio Hiato; deste ponto segue cruzando o Rio Hiato, com azimute de 86º15'00" e distância de 50,00 m, confrontando com o Rio Hiato, até o ponto 2035; deste ponto segue pelo Rio Hiato, à gestante, com azimute diversos e distância de 802,00 m, confrontando com parte da Fazenda Embaiu, até o ponto 2040, situado na confluência com o Labiado do Cercadinho ou Barreiro, ponto de partida da presente descrição. Perfazendo uma área total de 4.389,8865 ha.

Art. 3º

Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar da data da publicação do presente Decreto, para a elaboração e aprovação do Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DO GUARTELÁ.

Art. 4º

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas privadas legitimamente extremadas do domínio público inseridas nos limites do PARQUE ESTADUAL DO GUARTELÁ.

§ 1º

O Poder Executivo adotará as providências necessárias à identificação e arrecadação de terras públicas eventualmente inseridas nos limites descritos no artigo 2º deste Decreto.

§ 2º

Nas áreas particulares já declaradas como de utilidade pública para fins de desapropriação fica condicionada a criação do Parque à imissão provisória na posse pelo poder expropriante

Art. 5º

O PARQUE ESTADUAL DO GUARTELÁ será administrado e fiscalizado pelo Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva implantação.

Parágrafo único

O ITCF poderá firmar convênios, acordos e ajustes com órgãos púbicos e entidades privadas para a consecução dos objetivos do PARQUE ESTADUAL DO GUARTELÁ.

Art. 6º

Fica autorizada a autoridade expropriante e declarar urgência para a imissão provisória na posse.

Art. 7º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Roberto Requião Governador do Estado Caíto Quintana Chefe da Casa Civil Tadeu França Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1229 de 28 de Abril de 1992