Decreto Estadual de São Paulo nº 68.578 de 05 de junho de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

D

e c r e t a:

Art. 1º

Fica instituído o Programa Integra Resíduos, sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento às necessidades regionais e locais de manejo de resíduos sólidos urbanos até a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, por meio de projetos sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental.

Art. 2º

São objetivos do Programa de que trata este decreto:

I

viabilizar a regionalização e a gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos gerados nos Municípios do Estado de São Paulo;

II

fornecer apoio técnico aos Municípios interessados em aderir à regionalização de que trata o inciso I; III- estimular ganhos de escopo, avanços tecnológicos e de escala na prestação dos serviços;

IV

incentivar soluções sustentáveis, sob as perspectivas ambiental, social e econômica, com melhorias em eficiência e governança.

Art. 3º

O apoio técnico a que se refere o inciso II do artigo 2º poderá:

I

ser prestado por corpo técnico próprio das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos;

II

envolver, sem prejuízo de outros serviços considerados necessários em cada caso específico:

a

avaliação do arcabouço jurídico vigente e de eventuais alterações que possam incentivar a adesão do Município à prestação regionalizada dos serviços;

b

contratação, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental da prestação dos serviços;

c

avaliação da estrutura de governança necessária, no âmbito do Município ou da unidade regionalizada, para implementação do projeto e posteriores gestão e regulação contratual;

d

elaboração de modelos societários, regulatórios e contratuais;

e

mapeamento de potenciais investidores à luz das modelagens propostas para a oferta dos serviços.

Art. 4º

Para a execução do Programa de que trata este decreto, compete:

I

à Secretaria de Parcerias em Investimentos:

a

avaliar os cenários para a prestação dos serviços, por meio de corpo técnico próprio ou de consultores contratados;

b

verificar a viabilidade dos modelos propostos;

II

à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

a

fornecer informações e dados a respeito da situação dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos Municípios;

b

avaliar os estudos apresentados pela Secretaria de Parcerias em Investimentos à luz das disposições da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; III- às Secretarias referidas nos incisos I e II deste artigo, conjuntamente, divulgar, periodicamente, a lista de Municípios aderentes ao Programa.

Art. 5º

A partir do resultado dos estudos realizados no âmbito do Programa Integra Resíduos, o Estado e os Municípios aderentes avaliarão as formas pelas quais podem atuar em conjunto para viabilizar, no menor prazo possível, o atingimento dos objetivos previstos no artigo 2º.

Parágrafo único

- A atuação do Estado, para os fins do "caput" deste artigo, poderá envolver: 1. a prestação de apoio técnico à condução, por Município ou por agrupamento de Municípios, de processos de contratação de prestador para os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; 2. a atuação direta do Estado na condução de processos de contratação, em benefício de agrupamento de Municípios, na forma da lei.

Art. 6º

Para a execução do Programa Integra Resíduos, as Secretarias de Parcerias em Investimentos e Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística poderão celebrar contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.

Art. 7º

Os Secretários de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos poderão, mediante resolução conjunta, expedir normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 8º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.