Decreto Estadual de São Paulo nº 52.201 de 26 de setembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC´s passam a ser celebrados com observância no disposto neste decreto.

Art. 2º

Os termos de que trata o artigo anterior poderão ser celebrados:

I

pelas Secretarias de Estado;

II

pelas autarquias, inclusive de regime especial, exceto as Universidades Públicas estaduais;

III

pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle do Estado pela sua Administração centralizada ou descentralizada;

IV

pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Art. 3º

A celebração dos termos de ajustamento de conduta pelos órgãos e entidades de que trata o artigo 2º deste decreto dependerá necessariamente de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º

Os processos e expedientes respectivos deverão ser enviados ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, instruídos com:

I

manifestação conclusiva dos órgãos técnicos e jurídicos competentes;

II

manifestação conclusiva do Secretário de Estado, do Superintendente da autarquia, do Presidente da empresa ou sociedade de economia mista, do Presidente da fundação ou autoridade competente equivalente, sobre a conveniência de ser firmado o termo de ajustamento de conduta;

III

estudos que levaram à apresentação da minuta do termo de ajustamento de conduta.

Parágrafo único

- Os processos e expedientes oriundos das entidades de que tratam os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto deverão ser remetidos ao Gabinete do Procurador Geral do Estado por intermédio do Titular da Pasta a que estejam vinculadas.

Art. 5º

O Gabinete da Procuradoria Geral do Estado devolverá de plano os processos e expedientes que não observarem o disposto no artigo 4º deste decreto.

Art. 6º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.