Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.201 de 26 de setembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC´s passam a ser celebrados com observância no disposto neste decreto.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
