Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.838 de 09 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 1º

– Este decreto dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.

§ 1º

– Consideram-se atividades agrossilvipastoris, as atividades descritas na Listagem G – Atividades Agrossilvipastoris da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, ou outra norma que venha a substituí-la.

§ 2º

– Considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, aquele estabelecimento de propriedade ou sob gestão de agricultor familiar ou produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização.

Art. 2º

– Aplicam-se às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte as orientações previstas neste decreto e subsidiariamente as disposições previstas no Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.

Parágrafo único

– As normas sobre as infrações e sanções administrativas ambientais aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte previstas nos Anexos I, II, III e IV aplicam-se somente às condutas praticadas após a sua vigência.

Art. 3º

– Para as atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte, constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro 2013, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e as tipificadas nos Anexos I, II, III e IV.

§ 1º

– As penalidades previstas nos Anexos I, II, III e IV incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a prática da infração, ou para dela obter vantagem, em decorrência da prática de atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.

§ 2º

– Os valores das penalidades de multa previstos nos Anexos I, II, III e IV serão indicados por meio da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg.

Art. 4º

– Em relação aos agentes ou empreendimentos listados neste decreto, as atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor base fixado da multa, desde que não impliquem em majoração do valor total da multa acima do dobro do valor base fixado, nem em redução de seu valor total abaixo da metade do valor base fixado.

I

para as violações às normas estabelecidas pelas políticas florestal e de proteção à biodiversidade, previstas no Anexo III, o valor mínimo da multa será determinado conforme o disposto no § 5º do art. 106 da Lei nº 20.922, de 2013;

II

para as violações às normas previstas na Lei nº 14.940, de 2003, o valor da multa simples será calculado conforme o disposto em seus arts. 5º e 10;

III

para as demais infrações, o valor mínimo da multa será determinado conforme o disposto no § 5º do art. 16 da Lei 7.772, de 1980.

Art. 5º

– A responsabilidade administrativa das pessoas naturais, jurídicas ou empreendimentos de que trata este decreto poderá ser excluída, por meio da denúncia espontânea, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I

instalação ou operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental;

II

intervenção em recurso hídrico sem outorga.

§ 1º

– Considera-se denúncia espontânea a comunicação pelo denunciante à Administração Pública a respeito da instalação, operação ou intervenção de que trata o caput e a consequente formalização do processo administrativo de obtenção da licença ambiental ou outorga do empreendimento ou atividade.

§ 2º

– Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer processo administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração.

§ 3º

– A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade administrativa da pessoa natural, jurídica ou empreendimento pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade, ou da intervenção em recursos hídricos.

§ 4º

– Os efeitos da denúncia espontânea operarão até obtenção da licença ambiental ou outorga, desde que o empreendedor não dê causa ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental ou de outorga.

§ 5º

– A continuidade da instalação ou operação da atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, e da intervenção em recursos hídricos, antes da concessão da licença ambiental ou outorga, dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto ao órgão ambiental competente.

Art. 6º

– Fica acrescentado ao art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2018, o § 3º: "Art. 112 – (...) § 3º – Para as atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte aplicam-se as regras previstas em regulamento próprio e, subsidiariamente, as disposições previstas neste decreto.".

Art. 7º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valores em Ufemg. Código da infração 401 Descrição da Praticar ato de pesca na Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) utilizando linha, anzol, Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; b) utilizando molinete ou Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; c) utilizando embarcação, Mínimo: 130 por ato; Máximo: 260 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 402 Descrição da Praticar, o pescador Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) utilizando linha, anzol, Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; b) utilizando molinete ou Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; c) utilizando tarrafa: Mínimo: 130 por ato; Máximo: 260 por ato; d) utilizando rede de emalhar Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato; e) utilizando apetrechos de Mínimo: 220 por ato; Máximo: 440 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 403 Descrição da Realizar torneio ou campeonato Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 404 Descrição da Utilizar indevidamente Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato. Código da infração 405 Descrição da Portar ou transportar Classificação Leve Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) Pescador amador: I – com vara, caniço Mínimo: 50 por ato; Máximo: 100 por ato; II – com vara ou caniço Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; III – utilizando Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; IV – com petrechos de Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato; b) Pescador profissional: I – com vara, caniço Mínimo: 50 por ato; Máximo: 100 por ato; II – com vara ou caniço Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; III – utilizando Mínimo: 130 por ato; Máximo: 260 por ato; IV – utilizando rede de Mínimo: 150 por ato, Máximo: 300 por ato, V – utilizando Mínimo: 170 por ato; Máximo: 340 por ato; VI - com petrechos de pesca Mínimo: 180 por ato; Máximo: 360 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 406 Descrição da Portar, transportar ou Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg Mínimo: 80 por ato, com a) 20 por unidade excedente de b) 35 por unidade excedente de c) 180 por unidade excedente d) 200 por unidade excedente e) 80 por unidade excedente de f) 200 por unidade excedente g) 160 por unidade excedente Máximo: 160 por ato, a) 20 por unidade excedente de b) 35 por unidade excedente de c) 180 por unidade excedente d) 200 por unidade excedente e) 80 por unidade excedente de f) 200 por unidade excedente g) 160 por unidade excedente Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 407 Descrição da Iniciar ou manter atividade de Classificação Leve Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) Pessoa física: Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; b) Pessoa jurídica: Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato. Código da infração 408 Descrição da Realizar trabalhos Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) sem autorização: Mínimo: 450 por ato, I – 135 nos casos de II – 135 se houver III -–225 se estiver IV – 155 por quilograma Máximo: 900 por ato, I – 135 nos casos de II – 135 se houver III -–225 se estiver IV – 155 por quilograma b) em desacordo com o Mínimo: 300 por ato, I – 90 nos casos de II – 60 se a equipe III – 90 se a quantidade IV – 150 se estiver V –155 por quilograma ou Máximo: 600 por ato, I – 90 nos casos de II – 60 se a equipe III – 90 se a quantidade IV – 150 se estiver V – 155 por quilograma Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 409 Descrição da Exercer atividade de Classificação Leve Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 400 por ato; Máximo: 800 por ato. Código da infração 410 Descrição da Exercer atividade de Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 900 por ato; Máximo: 1.800 por ato. Será acrescentado 30% Será acrescentado 50% Código da infração 411 Descrição da Realizar trabalhos de manejo Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) sem autorização: Mínimo: 350 por ato; Máximo: 700 por ato; b) em desacordo com o Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 412 Descrição da Iniciar ou manter atividade de Classificação Grave Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) Pessoa física: Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; b) Pessoa jurídica: Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato. Código da infração 413 Descrição da Adquirir, transportar, Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) para a pessoa física, Mínimo: 120 por ato, Máximo: 240 por ato, Será acrescentado 30% Será acrescentado 50% Será acrescentado 30% b) para a pessoa física, Mínimo: 150 por ato, Máximo: 300 por ato, Será acrescentado 30% Será acrescentado 50% Será acrescentado 30% c) para a pessoa jurídica, Mínimo: 250 por ato, Máximo: 500 por ato, Será acrescentado 30% Será acrescentado 50% Será acrescentado 30% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 414 Descrição da Deixar de fornecer prova de Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) para a pessoa física, Mínimo: 100 por ato, Máximo: 200 por ato, b) para a pessoa física, Mínimo: 150 por ato, Máximo: 300 por ato, c) para a pessoa jurídica, Mínimo: 440 por ato, Máximo: 880 por ato, Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 415 Descrição da Comercializar ou expor à Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) quando o ato for praticado Mínimo: 80 por ato, com Máximo: 160 por ato, Será acrescentado 30% b) quando o ato for praticado Mínimo: 190 por ato, Máximo: 380 por ato, Será acrescentado 30% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 416 Descrição da Adquirir pescado não Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) quando o ato for praticado Mínimo: 100 por ato, Máximo: 200 por ato, Será acrescentado 30% b) quando o ato for praticado Mínimo: 200 por ato, Máximo: 400 por ato, Será acrescentado 30% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 417 Descrição da Utilizar redes de emalhar, Classificação Grave Incidência da pena Por aparelho, apetrecho ou Valor da multa em Ufemg Mínimo: 130 por Máximo: 260 por Código da infração 418 Descrição da Praticar, o pescador Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) Para o pescador Mínimo: 180 por ato; Máximo: 360 por ato; b) Para o pescador amador: Mínimo: 120 por ato; Máximo: 240 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 419 Descrição da Deixar de realizar ou realizar Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) para o pescador Mínimo: 150 por ato, Máximo: 300 por ato, b) para pessoas jurídicas: Mínimo: 350 por ato, Máximo: 700 por ato, Código da infração 420 Descrição da Capturar, portar ou Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) Pescador de subsistência: Mínimo: 70 por ato, com Máximo: 140 por ato, b) Pescador amador: I – quando exceder em Mínimo: 130 por ato, Máximo: 260 por ato, II – quando exceder em Mínimo: 350 por ato, Máximo: 700 por ato, Será acrescentado 30% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 421 Descrição da Capturar, portar, guardar, Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) quando a quantidade exceder Mínimo: 150 por ato, Máximo: 300 por ato, Será acrescentado 30% b) quando a quantidade for Mínimo: 250 por ato, Máximo: 500 por ato, Será acrescentado 30% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 422 Descrição da Comercializar, doar, ceder a Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg I – Comercializar, doar - Pescador amador: a) quando a quantidade exceder Mínimo: 80 por ato, com Máximo: 160 por ato, b) quando a quantidade exceder Mínimo: 150 por ato, Máximo: 300 por ato, Será acrescentado 30% -Pescador profissional: a) quando a quantidade exceder Mínimo: 120 por ato, Máximo: 240 por ato, b) quando a quantidade exceder Mínimo: 220 por ato, Máximo: 440 por ato, Será acrescentado 30% II – Adquirir: - Consumidor final a) até 10 (dez) Mínimo: 80 por ato, com Máximo: 160 por ato, b) acima de 10 (dez) Mínimo: 120 por ato, Máximo: 240 por ato, Será acrescentado 30% - Comerciante de pescado a) até 10 quilogramas: Mínimo: 200 por ato, Máximo: 400 por ato, b) acima de 10 quilogramas: Mínimo: 330 por ato, Máximo: 660 por ato, Será acrescentado 30% Código da infração 423 Descrição da Utilizar, comercializar ou Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) por ato de comercialização Mínimo: 400 por ato, Máximo: 800 por ato, Será acrescentado 30% b) por ato de comercialização Mínimo: 450 por ato, Máximo: 900 por ato, Será acrescentado 30% Código da infração 424 Descrição da Fabricar, comercializar ou Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemgs Mínimo: 430 por ato; Máximo: 860 por ato. Outras cominações Emolumento de reposição Será acrescentado 30% Código da infração 425 Descrição da Portar, guardar ou transportar Classificação Grave Incidência da pena Por aparelho, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) Rede simples: Mínimo: 160 por Máximo: 320 por b) redes capeadas, superpostas Mínimo: 240 por rede, Máximo: 480 por rede, c) tarrafa: Mínimo: 145 por Máximo: 290 por d) espinhel simples: Mínimo: 100 por Máximo: 200 por e) espinhel com cabo metálico: Mínimo: 150 por Máximo: 300 por f) Fisga, gancho, arpão Mínimo: 130 por Máximo: 260 por g) Covo ou Jequi: Mínimo: 160 por Máximo: 320 por h) Garatéia (exceto em Mínimo: 70 por Máximo: 140 por i) Outros equipamentos de Mínimo: 95 por Máximo: 190 por Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 426 Descrição da Utilizar aparelhos ou Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, ou por aparelho, com Valor da multa em Ufemg a) Rede simples: Mínimo: 190 por Máximo: 380 por b) redes capeadas, superpostas Mínimo: 280 por rede, Máximo: 560 por rede, c) tarrafa: Mínimo: 150 por Máximo: 300 por d) espinhel simples: Mínimo: 100 por Máximo: 200 por e) espinhel com cabo metálico: Mínimo: 130 por Máximo: 260 por f) Fisga, gancho, arpão Mínimo: 250 por Máximo: 500 por g) Parí: Mínimo: 600 por Máximo: 1.200 por h) Covo ou Jequi: Mínimo: 190 por Máximo: 380 por i) Garatéia: Mínimo: 50 por ato, com Máximo: 100 por ato, j) Pinda, anzol de galho, Mínimo: 50 por ato, com Máximo: 100 por ato, k) Outros equipamentos de Mínimo: 200 por Máximo: 400 por Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 427 Descrição da Realizar atos de pesca em I – Para todas as a) no interior das unidades de b) nas lagoas marginais c) a menos de 200 m (duzentos d) num raio de 500 m e) a menos de 1.000 m (hum mil f) num raio de 500 m g) no Rio Pandeiros e nos seus h) nos locais a serem i) sob vegetação j) no Rio Cipó e seus k) no Rio Grande, em Minas l) no Rio da Prata, de sua m) no trecho do Rio das n) a menos de 1.500 (mil e o) em outros locais definidos II – Para a pesca a) no Rio das Velhas e no Rio b) nos cursos cujo espelho de c) no Rio Salitre e seus d) no Rio Quebra-Anzol e seus e) no Rio Tijuco e seus f) no Rio da Prata e seus g) em outros locais definidos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato ou unidade, com Valor da multa em Ufemg 1) Com anzol, linha, vara ou Mínimo: 320 por ato; Máximo: 640 por ato; 2) Rede simples: Mínimo: 500 por Máximo: 1.000 por 3) Redes capeadas, superpostas Mínimo: 600 por rede, Máximo: 1.200 por rede, 4) Tarrafa: Mínimo: 550 por Máximo: 1.100 por 5) Espinhel simples: Mínimo: 450 por Máximo: 900 por 6) Espinhel com cabo metálico: Mínimo: 520 por Máximo: 1.040 por 7) Fisga, gancho, arpão Mínimo: 530 por ato; Máximo: 1.060 por ato; 8) Parí: Mínimo: 800 por Máximo: 1.600 por 9) Covo ou Jequi: Mínimo: 380 por Máximo: 740 por 10) Lambada com uso de anzóis Mínimo: 470 por ato, Máximo: 940 por ato, 11) Pinda, anzol de galho, Mínimo: 250 por ato, Máximo: 500 por ato, 12) Outros equipamentos não Mínimo: 265 por Máximo: 530 por Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 428 Descrição da Portar, guardar ou transportar Classificação Grave Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg Mínimo: 60 por ato, com a) molinetes, carretilhas, b) Rede simples 120 por c) tarrafa: 120 por unidade; d) espinhel simples: 70 por e) outros equipamentos: 90 por f) Fisga, gancho, arpão Máximo: 120 por ato, a) molinetes, carretilhas, b) Rede simples 120 por c) tarrafa: 120 por unidade; d) espinhel simples: 70 por e) outros equipamentos: 90 por f) Fisga, gancho, arpão Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 429 Descrição da Utilizar aparelhos, petrechos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por aparelho, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) Redes de emalhar com Mínimo: 300 por Máximo: 600 por b) Tarrafas de emalhar com Mínimo: 270 por Máximo: 540 por c) Outros aparelhos com Mínimo: 200 por Máximo: 400 por Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 430 Descrição da Utilizar aparelhos, petrechos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por aparelho, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) Redes de emalhar Mínimo: 250 por Máximo: 500 por b) Instalação de Mínimo: 100 por Máximo de 200 por c) Tarrafas ultrapassando o Mínimo: 120 por Máximo: 240 por d) Espinhel ultrapassando o Mínimo: 180 por Máximo: 360 por e) Instalação de Mínimo: 100 por Máximo: 200 por Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 431 Descrição da Realizar atos de pesca com a) com artes de cerco; b) com técnicas de c) com a técnica de d) com técnica de e) com outros métodos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) Pescador amador: Mínimo: 500 por ato; Máximo: 1.000 por ato; b) Pescador profissional: Mínimo: 950 por ato; Máximo: 1.900 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 432 Descrição da Realizar atos de pesca com a) com a utilização b) com a utilização c) com substâncias que d) com substâncias que Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) Pescador amador: Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato; b) Pescador profissional: Mínimo: 1.800 por ato; Máximo: 3.600 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 433 Descrição da Capturar, adquirir, portar, Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) fora dos períodos de Mínimo: 250 por ato, Máximo: 500 por ato, Será acrescentado 30% b) em períodos de Mínimo: 400 por ato, Máximo: 800 por ato, Será acrescentado 50% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 50% Código da infração 434 Descrição da Capturar, adquirir, portar, Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg Mínimo: 390 por ato, Máximo: 780 por ato, Será acrescentado 50% Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 50% Código da infração 435 Descrição da Realizar peixamento (soltura Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg a) Com espécies Mínimo: 300 por ato; Máximo: 600 por ato; b) Com espécies Mínimo: 2.200 por ato; Máximo: 4.400 por ato; Será acrescentado 50% Código da infração 436 Descrição da Deixar de tomar providências Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato. Código da infração 437 Descrição da Provocar o esvaziamento, o Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 3.300 por ato; Máximo: 6.600 por ato. Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 438 Descrição da Provocar a morte de fauna a) pela contaminação b) pela emissão de c) pela alteração d) pela alteração e) por falhas no sistema de f) por falhas no sistema de g) decorrente da operação h) por outras causas diversas. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg Mínimo: 5.000 pelo ato, a) 10 por espécime b) 200 por espécie c) 5 por m² afetado do No caso do dano à Máximo: 10.000 pelo a) 10 por espécime b) 200 por espécie c) 5 por m² afetado do No caso do dano à Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Observações Necessidade de laudo técnico Código da infração 439 Descrição da Dificultar, evadir ou impedir, Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato. Código da infração 440 Descrição da Utilizar aparelhos, petrechos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato, com acréscimo Valor da multa em Ufemg a) Rede simples: Mínimo: 200 por Máximo: 400 por b) redes capeadas, superpostas Mínimo: 300 por rede, Máximo: 600 por rede, c) tarrafa: Mínimo: 220 por Máximo: 440 por d) espinhel simples: Mínimo: 220 por Máximo: 440 por e) espinhel com cabo metálico: Mínimo: 250 por Máximo: 500 por f) Fisga, gancho, arpão Mínimo: 300 por Máximo: 600 por g) Parí: Mínimo: 600 por Máximo: 1.200 por h) Covo ou Jequi: Mínimo: 200 por Máximo: 400 por i) Garatéia: Mínimo: 50 por ato, com Máximo: 100 por ato, j) Pinda, anzol de galho, Mínimo: 80 por ato, com Máximo: 160 por ato, k) Outros equipamentos de Mínimo: 200 por Máximo: 400 por Outras cominações Pagamento de emolumento de Será acrescentado 30% Código da infração 441 Descrição da Elaborar ou apresentar Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 3.000 por ato; Máximo: 6.000 por ato. Observação Caso seja comprovado que a Código da infração 442 Descrição da Desrespeitar, total ou Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato. Valor da multa em Ufemg Mínimo: 750 por ato; Máximo: 1.500 por ato. Código da infração 443 Descrição da Obstar ou dificultar a ação Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 1000 por ato; Máximo: 2000 por ato. Código da infração 444 Descrição da Sonegar dados ou informações Classificação Gravíssima Incidência da pena Por ato Valor da multa em Ufemg Mínimo: 1000 por ato; Máximo: 2000 por ato. Código da infração 445 Descrição da Deixar de dar baixa do Classificação Grave Incidência da pena Por cadastro Valor da multa em Ufemg De 65 a 200 infração modalidade amadora, estando sem licença ou com esta vencida, ou sem cadastro. vara ou caniço simples e outros aparelhos permitidos na pesca não profissional, exceto molinete e carretilha: carretilha: motorizada ou não, além dos apetrechos citados nos itens a e b: reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração profissional, ato de pesca sem portar a licença ou com a mesma vencida. vara ou caniço simples: carretilha: ou qualquer outro apetrecho de pesca autorizado para a categoria: emalhar com apoio de embarcação, motorizada ou não: reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg por quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração de pesca sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com o autorizado. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração licença, autorização ou registro de pesca, para fins diversos dos previstos nos respectivos atos. infração aparelhos de pesca de uso permitido para a categoria amadora ou profissional sem estar portando a licença de pesca, ou com a mesma vencida. por metro quadrado (rede de emalhar) simples e linha, chumbada e anzol: com molinete, carretilha ou similar: apetrechos de pesca com apoio de embarcação, motorizada ou não: pesca subaquática: simples e linha, chumbada e anzol: com molinete, carretilha ou similar: tarrafa: emalhar: com acréscimo de 4 por metro quadrado; com acréscimo de 4 por metro quadrado; apetrechos de pesca com apoio de embarcação, motorizada ou não: subaquática: reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração utilizar equipamentos, aparelhos ou apetrechos de pesca em número excedente ao autorizado para o local e/ou período determinado pelo órgão. por aparelho excedente acréscimo de: caniço ou vara, com ou sem carretilha ou molinete; petrecho na embarcação; de rede simples (para as categorias autorizadas) e 5 por metro quadrado; de tarrafa; espinhel simples; de petrechos de pesca subaquática; de outros equipamentos; com acréscimo de: caniço ou vara, com ou sem carretilha ou molinete; petrecho na embarcação; de rede simples (para as categorias autorizadas) e 5 por metro quadrado; de tarrafa; espinhel simples; de petrechos de pesca subaquática; de outros equipamentos. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração comércio, exposição à venda, armazenamento de pescado ou beneficiamento sem o registro ou cadastro no órgão ambiental ou com este vencido. infração técnico-científicos ou de pesquisa sem autorização do órgão competente, com esta vencida ou em desacordo com o autorizado. com acréscimo de: local proibido, não autorizado, ou se a infração for cometida em unidade de conservação, com exceção de APA; emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na morte de animais aquáticos; capturando ou coletando em local proibido se capturadas espécies constantes nas listas de espécies ameaçadas de extinção ou Cites; se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária; ou fração, na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime. com acréscimo de: local proibido, não autorizado, ou se a infração for cometida em unidade de conservação, com exceção de APA; emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na morte de animais aquáticos; capturando ou coletando em local proibido se capturadas espécies constantes nas listas de espécies ameaçadas de extinção ou Cites; se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária; ou fração, na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime; autorizado: com acréscimo de: local proibido, não autorizado ou, se a infração for cometida em unidade de conservação, com exceção de APA; técnica for divergente da constante na licença ou autorização; se a quantidade coletada for superior até o limite de 5% do autorizado ou permitido pela autoridade ambiental competente; se forem utilizados aparelhos, petrechos ou equipamentos proibidos ou não autorizados; utilizando técnicas proibidas ou não autorizadas; coletada for superior entre 5 a 10% do autorizado ou permitido pela autoridade ambiental competente; se a autorização ou licença estiver vencida até 30 dias; com finalidade diferente da autorizada ou licenciada; se contrariar outras condicionantes da autorização ou licença; se houver emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na morte de animais silvestres; capturando ou coletando em local proibido ou não autorizado pela licença ou autorização; se capturadas espécies diferentes da autorizada; se constantes nas listas de espécies ameaçadas de extinção ou Cites; em quantidade superior a 10% do permitido ou autorizado; com licença ou autorização vencida há mais de 30 dias; se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária; fração, na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime. com acréscimo de: local proibido ou não autorizado, se a infração for cometida em unidade de conservação, com exceção de APA; técnica for divergente da constante na licença ou autorização; se a quantidade coletada for superior até o limite de 5% do autorizado ou permitido pela autoridade ambiental competente; se forem utilizados aparelhos, petrechos ou equipamentos proibidos ou não autorizados; utilizando técnicas proibidas ou não autorizadas; coletada for superior entre 5 a 10% do autorizado ou permitido pela autoridade ambiental competente; se a autorização ou licença estiver vencida até 30 dias; com finalidade diferente da autorizada ou licenciada; se contrariar outras condicionantes da autorização ou licença; se houver emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na morte de animais silvestres; capturando ou coletando em local proibido ou não autorizado pela licença ou autorização; se capturadas espécies diferentes da autorizada; se constantes nas listas de espécies ameaçadas de extinção ou Cites; em quantidade superior a 10% do permitido ou autorizado; com licença ou autorização vencida há mais de 30 dias; se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária; ou fração, na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração aquicultura sem registro no órgão ambiental ou com o mesmo vencido. infração aquicultura contrariando a legislação vigente. (trinta por cento) sobre o valor da multa se o for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao Brasil; (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH. infração sem autorização do órgão competente ou em desacordo com o autorizado. autorizado: reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração fabricação, exposição à venda ou comercialização de aparelhos, apetrechos e equipamentos de pesca sem o registro ou cadastro no órgão ambiental ou com este vencido. infração guardar, armazenar, comercializar, doar ou beneficiar produtos de pesca sem documentos que comprovem a origem. por quilograma de pescado e espécime quando o volume for de até 30 quilogramas de pescado: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao Brasil; (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. quando o volume for superior a 30 quilogramas de pescado: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao Brasil; (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. independentemente da quantidade de pescado: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao Brasil; (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração origem do pescado ao adquirente do produto, para fins de acobertamento deste. por quilograma de pescado quando o volume for de até 30 quilogramas de pescado: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; quando o volume for superior a 30 quilogramas de pescado: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; independentemente da quantidade de pescado: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração venda pescado não proveniente de pesca profissional ou de despesca autorizada (aquicultura). por quilograma de pescado e espécime por comerciante pessoa física: acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; por comerciante pessoa jurídica: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado. (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração proveniente de pesca profissional ou despesca autorizada (aquicultura). por quilograma de pescado e espécime por pessoa física: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; por pessoa jurídica: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera, permitidos somente ao pescador profissional, sem plaqueta que permita a identificação do proprietário (iniciais do nome do pescador, colônia, RGP, nº de cadastro no IEF) ou em desconformidade com as normas. equipamento sem plaqueta aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta; aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta. infração profissional, ato de pesca em conjunto com outras categorias de pescadores, utilizando equipamentos não autorizados para as demais categorias, conduzindo espécies não autorizadas para a pesca amadora ou em quantidade superior à permitida para o amador. profissional: reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração incorretamente, o comerciante de pescado, o pescador profissional e as demais pessoas físicas ou jurídicas definidas na legislação de pesca, a Declaração de Estoque do Pescado, no prazo estabelecido na norma. por quilograma de pescado profissional e pessoas físicas: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não declarado ou declarado incorretamente; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não declarado ou declarado incorretamente; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não declarado ou declarado incorretamente; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não declarado ou declarado incorretamente. infração transportar espécimes da fauna aquática em quantidade superior à prevista e autorizada para a categoria. por quilograma de espécimes da fauna aquática acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos excedente; com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos excedente; até 10 quilogramas a cota autorizada para a categoria: com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos excedente; com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos excedente; mais de 10 quilogramas a cota autorizada para a categoria: com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos excedente; com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração acumular ou transportar, durante o período da piracema, quantidade superior de espécimes autorizadas por dia ou jornada. por quilograma em até 10 (dez) quilogramas o limite autorizado: com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; superior em mais de 10 (dez) quilogramas ao limite autorizado: com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração outrem ou adquirir, no período da piracema, espécimes de peixes cuja captura seja excepcionalmente autorizada pelo órgão ambiental para fins de consumo próprio do pescador e de seus dependentes. por quilograma ou ceder a outrem: em até 5 (cinco) quilogramas o limite autorizado: acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; em mais de 5 (cinco) quilogramas o limite autorizado: com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; em até 10 (dez) quilogramas o limite autorizado: com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; em mais de 10 (dez) quilogramas o limite autorizado: com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; quilogramas: acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; quilogramas: com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; com acréscimo de 10 por quilograma excedente; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração expor à venda como isca animais da fauna silvestre, vivos ou mortos, excetuadas minhocas e peixes de criatório acompanhados de nota fiscal ou cujas espécies e mensurações forem autorizadas pelo órgão competente. ou exposição à venda de animal da fauna silvestre, vivo ou morto: com acréscimo de 90 por animal; com acréscimo de 90 por animal; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites; ou exposição à venda de peixe não autorizado: com acréscimo de 15 por unidade de espécie; com acréscimo de 15 por unidade de espécie; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração expor a venda, transportar ou utilizar aparelhos de pesca de uso proibido para todas as categorias de pesca. da pesca no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração aparelhos de pesca de uso proibido para a categoria ou não autorizados na licença. unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; ou de tresmalho: com acréscimo de 10 por metro quadrado; com acréscimo de 10 por metro quadrado; aparelho; aparelho; unidade, com acréscimo de 10 por anzol; unidade, com acréscimo de 10 por anzol; unidade, com acréscimo de 10 por anzol; unidade, com acréscimo de 10 por anzol; (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: aparelho; aparelho; aparelho; aparelho; isca artificial, conforme dispor a norma), chuveirinho (anzóis múltiplos): aparelho; aparelho; captura não autorizados: aparelho; aparelho. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração equipamentos de pesca de uso proibido para a categoria, inclusive aqueles temporariamente proibidos ou não permitidos pelo órgão ambiental, em locais onde não exista proibição de atos de pesca. acréscimo unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; ou de tresmalho (proibidas para todas as categorias): com acréscimo de 7 por metro quadrado; com acréscimo de 7 por metro quadrado; aparelho; aparelho; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: aparelho; aparelho; unidade; unidade; aparelho; aparelho; acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca artificial); com acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca artificial); caçador, não autorizados para a categoria: acréscimo de 15 por unidade de equipamento; com acréscimo de 15 por unidade de equipamento; captura não autorizados: aparelho; aparelho. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração locais proibidos ou interditados, em especial: modalidades de pesca: conservação de proteção integral e seu entorno num raio de 02 quilômetros ou como definir o plano de manejo da Unidade de Conservação, exceto se houver autorização especial do órgão ambiental; temporárias ou permanentes e criadouros naturais, exceto para fins científicos ou de manejo devidamente autorizado pelo órgão ambiental; metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras; (quinhentos metros) da confluência do rio principal com seus afluentes; metros) dos barramentos; (quinhentos metros) das saídas de esgotos urbanos com volume médio de deságue igual ou superior a 50 mm; afluentes, em toda a sua extensão; definidos como Área de Proteção Integral da Pesca ou Prioritária para a Conservação da Biodiversidade; aquática densa com quaisquer aparelhos ou apetrechos, permitindo-se o uso apenas de anzol, linha, chumbada e caniço; afluentes, desde a sua nascente até sua desembocadura no Rio Paraúna; Gerais, no trecho compreendido entre a ponte rodoferroviária do Município de Ribeirão Vermelho e o barramento da UHE Funil, no Município de Lavras e Ijaci; nascente no Município de Presidente Olegário até sua foz no Rio Paracatú, no Município de Lagoa Grande; Mortes, desde a sua nascente até a cachoeira das Lavras a jusante de Severiano Rezende; quinhentos metros) de mecanismos de transposição de peixes; por ato do poder público estadual ou federal; profissional, além dos estabelecidos acima: Paraopeba e seus respectivos afluentes, das cabeceiras até a desembocadura no Rio São Francisco; água possua largura igual ou inferior a 20 metros para o exercício da pesca profissional; afluentes, de suas nascentes no Município de Serra do Salitre até sua foz na Represa de Nova Ponte; afluentes, de suas nascentes na divisa dos Municípios de Ibiá e Tapira até a sua foz na Represa de Nova Ponte; afluentes, de suas nascentes até a travessia da balsa, entre os Municípios de Santa Vitória e Ipiaçu; afluentes, de suas nascentes até a sua foz no Rio Tijuco; por ato do poder público estadual ou federal. acréscimo caniço, acoplado ou não de carretilha ou molinete: unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; ou de tresmalho (proibida para todas as categorias): com acréscimo de 10 por metro quadrado; com acréscimo de 10 por metro quadrado; unidade; unidade; unidade, com acréscimo de 5 por anzol; unidade, com acréscimo de 5 por anzol; unidade, com acréscimo de 5 por anzol; unidade, com acréscimo de 5 por anzol; ou arbalete, e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: unidade; unidade; unidade; unidade; simples, múltiplos ou garatéias: com acréscimo de 15 por unidade de anzóis simples, múltiplos ou garatéias; com acréscimo de 15 por unidade de anzóis simples, múltiplos ou garatéias; caçador ou joão bobo (litro), não autorizados para a categoria: com acréscimo de 15 por unidade de equipamento; com acréscimo de 15 por unidade de equipamento; autorizados ou proibidos para a categoria: unidade; unidade. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração material de pesca em locais onde a pesca estiver proibida, incluindo as margens dos cursos d’água. por unidade acréscimo de: caniços ou varas: 25 por unidade; unidade; unidade; unidade; (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 140 por unidade. com acréscimo de: caniços ou varas: 25 por unidade; unidade; unidade; unidade; (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 140 por unidade. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração ou equipamentos de pesca com medidas de malhas e especificações em desacordo com as autorizadas. medidas de malha menor que a autorizada: unidade, com acréscimo de 10 por metro quadrado; unidade, com acréscimo de 10 por metro quadrado; medidas de malha menor que a autorizada: unidade; unidade; mensuração de malha/especificações diversas da autorizada: unidade; unidade. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração ou equipamentos de pesca com comprimento, altura superior ao permitido para o local ou distância mínima para os petrechos. ultrapassando o limite de comprimento ou altura autorizado para o ambiente aquático: unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar; unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar; redes com distância inferior a 150 metros entre si. unidade; unidade; limite de altura autorizado para o ambiente aquático: unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar; unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar; limite de comprimento autorizado para o ambiente aquático: unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar; unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar; espinhéis com distância mínima entre inferior a 150 m: unidade; unidade. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração técnicas ou métodos proibidos ou não autorizados, em especial: arrasto dos instrumentos, utilizando-se redes, tarrafas, tarrafões e outros instrumentos de emalhar em deslocamento no curso d'água, mediante tração humana ou mecânica ou redes de arrasto de fundo; parelha, assim compreendendo o deslocamento de uma embarcação ao lado de outra tracionando aparelhos e equipamentos de pesca de emalhar; lambada utilizando anzóis múltiplos ou simples, incluindo o chuveirinho, cesto lambari e similares, ou técnicas que causem mutilação; ou outras técnicas não autorizadas ou proibidas em atos normativos pelo órgão ambiental. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração substâncias proibidas, em especial: de substâncias tóxicas ou que em contato com a água produzam efeitos análogos; de substâncias explosivas ou que em contato com a água produzam efeitos análogos; produzam efeitos de estupefação; causem a desoxigenação da água. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração guardar, utilizar, doar ou receber, transportar, comercializar, armazenar, manter em depósito para comércio, industrializar ou beneficiar espécies nativas com tamanho inferior ao mínimo estabelecido pelas normas vigentes ou seccionados em partes com tamanho inferior ao mínimo estabelecido para a espécie. piracema: com acréscimo de 5 por quilograma de pescado irregular; com acréscimo de 5 por quilograma de pescado irregular; (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. piracema: com acréscimo de 10 por quilograma de pescado irregular; com acréscimo de 10 por quilograma de pescado irregular; (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (cinquenta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração guardar, utilizar, doar, receber, transportar, comercializar, manter em depósito para comércio, industrializar ou beneficiar espécies nativas protegidas na piracema (período de reprodução/defeso), ou espécies nativas fora do período da piracema que estejam protegidas e/ou ameaçadas de extinção, conforme estabelecido em normas vigentes, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma. com acréscimo de 10 por quilograma de pescado nativo; com acréscimo de 10 por quilograma de pescado nativo; (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (cinquenta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração de peixes) ou introduzir espécies nativas ou exóticas em cursos d'água sem licença ou autorização do órgão competente ou em desacordo com o especificado na licença ou autorização. autóctones: alóctones ou exóticas: (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH. infração ou impedir a adoção de medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, resultando em danos. infração secamento, o barramento de lagos, lagoas, reservatórios e cursos d'água, causando danos à flora e fauna aquáticas, sem estar devidamente autorizado pelo órgão competente. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração aquática ou lesões irreversíveis: por produtos químicos ou tóxicos; efluentes ou carreamento de materiais; da qualidade da água ou redução do índice de oxigenação provocado ou não pela emissão de efluentes; do volume d'agua, por barramento, desvio, esvaziamento, secamento ou aumento de vazão sem autorização do órgão ambiental ou sem adoção de medidas técnicas eficientes para evitar o dano; manutenção ou operação dos barramentos, reservatórios e estação de tratamento de efluentes; operação de usinas e reservatórios ou falta de adoção de medidas de proteção preventivas; de máquinas e equipamentos; com acréscimo cumulativo de: afetado; afetada; corpo hídrico (área superficial do corpo hídrico atingida pelo evento gerador da mortandade); ictiofauna acontecer no sistema de operação de usinas, será considerada para cálculo a área (m²) de segurança à montante e à jusante do barramento do empreendimento x 10 Ufemg. ato, com acréscimo cumulativo de: afetado; afetada; corpo hídrico (área superficial do corpo hídrico atingida pelo evento gerador da mortandade); ictiofauna acontecer no sistema de operação de usinas, será considerada para cálculo a área (m²) de segurança à montante e à jusante do barramento do empreendimento x 10 Ufemg. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração por qualquer meio ou modo, as ações fiscalizadoras desenvolvidas pelos agentes de fiscalização. infração ou equipamentos de pesca não permitidos para a categoria, inclusive aqueles temporariamente proibidos ou não permitidos pelo órgão ambiental, no período da piracema. unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado; ou de tresmalho (proibidas para todas as categorias): com acréscimo de 7 por metro quadrado; com acréscimo de 7 por metro quadrado; aparelho; aparelho; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; unidade, com acréscimo de 7 por anzol; (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: aparelho; aparelho; unidade; unidade; aparelho; aparelho; acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca artificial); com acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca artificial); caçador, não autorizados para a categoria; acréscimo de 15 por unidade de equipamento; com acréscimo de 15 por unidade de equipamento; captura não autorizados: aparelho; aparelho. reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites. infração informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade. infração parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. infração fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas e conveniadas. infração solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela Semad ou pelas suas entidades vinculadas e conveniadas. infração registro ou cadastro de atividades de pesca junto ao órgão competente quando do encerramento da atividade.