Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.197 de 31 de maio de 2017

Institui a Comissão de Análise e Estudo de Eventos do Parque de Exposições Bolívar de Andrade e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica instituída a Comissão de Análise e Estudo de Eventos do Parque de Exposições Bolívar de Andrade.

Art. 2º

– A Comissão tem por objetivo democratizar a gestão de eventos do Parque de Exposições Bolívar de Andrade, envolvendo órgãos da administração pública direta e indireta, associações do setor e entidades de classes, para interação dos atores e compartilhamento de ideias, visando à proposição de ações para o uso democrático e sustentável do espaço, promovendo a cadeia produtiva e potencializando o fluxo turístico e a geração de emprego e renda.

Art. 3º

– A Comissão terá como atribuições analisar e propor um calendário das atividades relacionadas ao Parque, bem como estabelecer diretrizes curatoriais de implantação, gestão e monitoramento do espaço.

Parágrafo único

– A Comissão elaborará o calendário anual de utilização das dependências do Parque de Exposições Bolívar de Andrade.

Art. 4º

– A Comissão será composta por:

I

membros permanentes:

a

o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que a coordenará;

b

o Secretário de Estado de Turismo, que exercerá a função de Secretário Executivo;

c

o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;

d

o Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;

e

o Secretário de Estado de Cultura;

f

a Presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social;

g

o Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte;

h

o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária;

II

membros convidados:

a

o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais;

b

o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais;

c

o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais;

d

até três representantes das entidades com sede no Parque de Exposições.

§ 1º

– Haverá um suplente para cada membro da Comissão, que será, para os membros permanentes, o substituto legal no respectivo órgão de lotação.

§ 2º

– Os membros a que se refere a alínea "d" do inciso II terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º

– O Coordenador da Comissão, bem como seu suplente, tem direito, além do voto comum, ao de desempate.

§ 4º

– A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar das reuniões por ela organizadas, sem direito a voto.

§ 5º

– A atuação no âmbito da Comissão é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.

Art. 5º

– As propostas de eventos apresentadas à Comissão serão, após análise, submetidas a votação em seu plenário, sendo necessário o quórum de maioria simples dos presentes para a aprovação.

§ 1º

– As propostas serão incluídas no calendário de eventos do ano subsequente ao de sua aprovação.

§ 2º

– Poderão ser aprovados eventos para o ano corrente, em caráter excepcional, desde que não conflitem com eventos já previstos no calendário anual.

§ 3º

– A análise das propostas considerará a convergência entre a política de desenvolvimento agrário, econômico e social do Estado e os critérios de uso do espaço.

Art. 6º

– As demais disposições relativas ao funcionamento da Comissão serão fixadas pelo seu regimento interno, a ser aprovado em até sessenta dias da sua constituição.

Art. 7º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL