Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.212 de 15 de dezembro de 1949

– Fica a Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais autorizada a emitir apólices da Dívida Interna Fundada, até o limite de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para constituição do "Fundo Universitário", instituído pela referida Lei e destinado à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais.

– As apólices dessa emissão terão o valor nominal de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00)), vencerão juros anuais de 8%(oito por cento) e serão nominativas e inconversíveis.

– Os títulos dessa emissão, destinando-se a constituir o "Fundo Universitário,", antes referido, serão inalienáveis e reverterão ao domínio do Estado, nos têrmos da citada lei, e do Regulamento da Dívida Pública Estadual.

– A Secretaria das Finanças emitirá cautelas provisórias que serão posteriormente permutadas pelos títulos definitivos.

– Os títulos dessa emissão serão assinados pelo Secretário das Finanças, pelo Contador-Geral do Estado e pelo Superintendente do Departamento da Despesa Variável, podendo o Secretário das Finanças, caso necessário, designar funcionários que assinem por aquêles.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto cm vigor na data de sua publicação.