Decreto do Distrito Federal nº 45535 de 27 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Vice-Governadoria, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04043-00001607/2023-66, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de fevereiro de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Vice-Governadoria.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Vice-Governadoria os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

I

Do Gabinete para a Assessoria de Relações Públicas:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00703119, de Assessor Especial;

b

02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10001223 e 10001123, de Assessor Especial.

II

Do Gabinete para a Assessoria Executiva do Gabinete:

a

04 (quatro) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10001121, 10001119, 10001118 e 10001213, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 10001220, de Assessor.

III

Da Assessoria Especial para o Gabinete:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702345, de Assessor Especial.

IV

Da Assessoria Especial para a Assessoria de Cerimonial:

a

04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10000909, 10000913, 55500011 e 05500595, de Assessor.

V

Da Assessoria Especial para a Diretoria de Contratos e Convênios da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral:

a

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001065, de Assessor.

VI

Da Assessoria Especial para a Subsecretaria de Administração Geral:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001215, de Assessor Especial.

VII

Da Assessoria Especial para a Unidade de Administração da Subsecretaria de Administração Geral:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10001217, de Assessor Especial;

VIII

Da Assessoria Especial para a Assessoria Jurídico-Legislativa:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001203, de Assessor Especial.

IX

Da Assessoria Especial para a Assessoria de Relações Públicas:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001257, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10000898, de Assessor Especial;

c

07 (sete) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000904, 10001132, 10001131, 10001129, 10001133, 10001128 e 10001126, de Assessor Especial;

d

03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10001064, 10001076 e 10001083, de Assessor Especial;

e

03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001067, 10000914 e 10001199, de Assessor;

f

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 10001224, de Assessor.

X

Da Assessoria Especial para a Assessoria de Comunicação:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001127, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10001221, de Assessor Especial.

XI

Da Assessoria Especial para a Coordenação Administrativa, da Chefia Executiva, da Assessoria Militar:

a

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 10001137, de Assessor.

XII

Da Assessoria Especial para a Assessoria de Diversidades Religiosas:

a

01 (um) de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10001197, de Assessor Especial.

XIII

Da Assessoria Especial para a Assessoria Executiva do Gabinete:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 10001256, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001196, de Assessor Especial;

c

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 10000901, de Assessor Especial;

d

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 10001135, de Assessor;

e

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10000915, de Assessor.

XIV

Da Assessoria Especial para a Assessoria de Relações Institucionais:

a

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10001110, de Assessor;

b

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001198, de Assessor.

XV

Da Assessoria Especial para a Diretoria de Gestão de Pessoas da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral:

a

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 10001136, de Assessor.

XVI

Da Assessoria de Comunicação para a Assessoria de Relações Públicas:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10001201, de Assessor Especial.

XVII

Da Assessoria de Comunicação para a Assessoria de Cerimonial:

a

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001207, de Assessor.

XVIII

Da Assessoria de Cerimonial para a Assessoria de Comunicação:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10001208, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10000925, de Assessor.

XIX

Da Assessoria de Cerimonial para o Gabinete:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001143, de Assessor Especial.

XX

Da Assessoria Jurídico-Legislativa para a Assessoria de Relações Pública:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000929, de Assessor Especial.

XXI

Da Assessoria de Relações Institucionais e Apoio à Comunidade para a Assessoria de Relações Institucionais:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001149, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10001151, de Assessor Especial;

c

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 10001156, de Assessor Técnico.

XXII

Da Assessoria de Relações Institucionais e Apoio à Comunidade para a Assessoria Executiva, do Gabinete:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001147, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001150, de Assessor Especial;

c

01 (um) Cargo de Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 10001152, de Assessor Especial;

d

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001153, de Assessor.

XXIII

Da Assessoria de Relações Institucionais e Apoio à Comunidade para a Assessoria de Relações Públicas:

a

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 10001146, de Assessor Especial;

b

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001148, de Assessor Especial;

c

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001154, de Assessor.

XXIV

Da Subsecretaria de Administração Geral para a Assessoria de Relações Institucionais:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001027, de Assessor Especial.

Art. 5º

Ficam renomeadas as unidades abaixo relacionadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:

I

A Assessoria de Assuntos Estratégicos passa a denominar-se Assessoria de Gestão Estratégica;

II

A Assessoria da Pessoa com Deficiência passa a denominar-se Assessoria de Políticas Sociais.

Art. 6º

A Coordenação Administrativa da Assessoria Militar da Vice-Governadoria fica remanejada para a Chefia Executiva da Assessoria Militar, da Vice-Governadoria, mantidas as atuais estruturas administrativas e de cargos em comissão, de Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI) e seus atuais ocupantes.

Art. 7º

Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa da Vice-Governadoria passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 8º

Compete à Vice-Governadoria, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão e de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.535, de 27 de fevereiro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 10001219) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 10001124); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 10001216) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 10000917); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 10001138) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 10001142) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E APOIO A COMUNIDADE - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 10001145). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.535, de 27 de fevereiro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-02, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS - Chefe, CPE-04, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CPE-02, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 7º, do Decreto nº 45.535, de 27 de fevereiro de 2024) 1. VICE-GOVERNADORIA 1.1. GABINETE 1.1.1 ASSESSORIA EXECUTIVA 1.2 ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS 1.3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.4 ASSESSORIA MILITAR 1.4.1 CHEFIA EXECUTIVA 1.4.1.1 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.4.1.1.1 GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.4.1.1.2 GERÊNCIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 1.4.1.1.3 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL 1.4.2 GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL I 1.4.3 GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL II 1.4.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL III 1.4.5 GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÃO 1.5 ASSESSORIA DE CERIMONIAL 1.6 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 1.7 ASSESSORIA DE DIVERSIDADES RELIGIOSAS 1.8 ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1.9 ASSESSORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS 1.10 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.10.1 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO 1.10.1.1 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL 1.10.1.1.1 GERÊNCIA DE MATERIAL 1.10.1.1.2 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO 1.10.1.1.3 GERÊNCIA DE PROTOCOLO 1.10.1.2 DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.10.1.2.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.10.1.3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1.10.1.3.1 GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 1.10.1.3.2 GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS 1.10.1.4 DIRETORIA DE TECNOLOGIA 1.10.2 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.10.2.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.10.2.1.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.10.2.1.2 GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO 1.10.2.1.3 GERÊNCIA DE PAGAMENTO 1.10.3 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO 1.10.3.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO 1.11 ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS