Decreto do Distrito Federal nº 44720 de 12 de Julho de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00431-00012807/2023-74, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 12 de julho de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, do Gabinete, para a Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, mantendo seus atuais ocupantes:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 03301644, de Assessor;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 03301318, de Assessor.

Art. 5º

A Coordenação de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, fica renomeada para Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mantendo seus atuais ocupantes e estrutura administrativa.

Art. 6º

Ficam remanejadas da Diretoria de Serviços Especializados às Famílias e Indivíduos, da Coordenação de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social para a Diretoria de Serviços Especializados às Famílias e Indivíduos, da Coordenação de Proteção Social Especial de Média Complexidade, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos, bem como seu atuais ocupantes:

I

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Brasília;

II

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Brazlândia;

III

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Ceilândia;

IV

Centro de Referência Especializado de Assistência Social da Estrutural;

V

Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Gama;

VI

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Planaltina;

VII

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Samambaia;

VIII

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Sobradinho;

IX

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Taguatinga;

X

Centro de Referência Especializado de Assistência Social da Diversidade;

XI

Centro de Referência Especializado de Assistência Social de São Sebastião;

XII

Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Núcleo Bandeirante;

XIII

Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua de Taguatinga;

XIV

Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua de Brasília; e,

XV

Gerência de Serviços Especializados em Abordagem Social

Art. 7º

O Núcleo de Serviços Funerários, da Gerência de Serviços de Acolhimento para Adultos e Família, da Diretoria de Serviços de Acolhimento, da Coordenação de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, fica remanejado para a Unidade de Benefícios Socio-assistenciais, da Subsecretaria de Assistência Social, mantida sua estrutura administrativa e atuais ocupantes.

Art. 8º

A Unidade de Proteção Social 24 Horas, da Gerência de Serviços de Acolhimento para Adultos e Família, da Diretoria de Serviços de Acolhimento, da Coordenação de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, fica remanejado para a Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, mantida sua estrutura administrativa e atuais ocupantes.

Art. 9º

Para compensação financeira com as movimentações de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 10

Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, passa a ser definida nos termos do Anexo III.

Art. 11

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 12

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO

Anexo

Governadora em exercício ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.720, de 12 de julho de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 03301651) - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS -CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03301561) -COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03300951) - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 03301580); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 03300953). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.720, de 12 de julho de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - Diretor, CPE-07, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 10, do Decreto nº 44.720, de 12 de julho de 2023) 1. SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1. UNIDADE DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS 1.1.1. NÚCLEO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1.2. UNIDADE DE PARCERIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.3. COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.3.1. DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL MÓVEL 1.3.1.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MÓVEL 1.3.2. DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS 1.3.2.1. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GUARÁ 1.3.2.2. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ITAPOÃ 1.3.2.3. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 1.3.2.4. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANOÁ 1.3.2.5. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PLANALTINA 1.3.2.6. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPOANGA 1.3.2.7. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECANTO DAS EMAS 1.3.2.8. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIACHO FUNDO I 1.3.2.9. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIACHO FUNDO II 1.3.2.10. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAMAMBAIA 1.3.2.11. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAMAMBAIA EXPANSÃO 1.3.2.12. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA 1.3.2.13. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO 1.3.2.14. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AREAL/ÁGUAS CLARAS 1.3.2.15. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO 1.3.2.16. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA P.SUL 1.3.2.17. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO II 1.3.2.18. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA 1.3.2.19. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VARJÃO 1.3.2.20. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA 1.3.2.21. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAZLÂNDIA 1.3.2.22. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CANDANGOLÂNDIA 1.3.2.23. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA NORTE 1.3.2.24. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA SUL 1.3.2.25. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GAMA 1.3.2.26. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTRUTURAL 1.3.2.27. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO/FERCAL 1.3.2.28. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECANTO DAS EMAS II 1.3.2.29. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SOL NASCENTE 1.3.3. DIRETORIA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1.3.3.1. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO PARANOÁ 1.3.3.2. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE PLANALTINA CENTRAL 1.3.3.3. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA GRANJA DAS OLIVEIRAS 1.3.3.4. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO RIACHO FUNDO I 1.3.3.5. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE SANTA MARIA 1.3.3.6. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE SOBRADINHO 1.3.3.7. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE TAGUATINGA MOZART PARADA 1.3.3.8. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE BERNARDO SAYÃO 1.3.3.9. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE BRAZLÂNDIA CENTRAL 1.3.3.10. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA CEILÂNDIA NORTE 1.3.3.11. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA CEILÂNDIA SUL 1.3.3.12. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA ESTRUTURAL 1.3.3.13. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO GAMA LESTE 1.3.3.14. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO GAMA OESTE 1.3.3.15. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA DIVINÉIA 1.3.3.16. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO GAMA SUL 1.4. COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 1.4.1. DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO 1.4.1.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS 1.4.1.2. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES I 1.4.1.3. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES II 1.4.1.4. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS PARA JOVENS 1.4.1.5. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIAS 1.4.1.6. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS DO AREAL 1.4.1.7. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA MULHERES 1.4.1.8. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 1.4.1.9. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS 1.4.1.10. CENTRAL DE VAGAS DE ACOLHIMENTO 1.4.2. UNIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL 24 HORAS 1.5. COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA DE COMPLEXIDADE 1.5.1. DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 1.5.1.1. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA 1.5.1.2. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAZLÂNDIA 1.5.1.3. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CEILÂNDIA 1.5.1.4. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTRUTURAL 1.5.1.5. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GAMA 1.5.1.6. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PLANALTINA 1.5.1.7. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAMAMBAIA 1.5.1.8. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO 1.5.1.9. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA 1.5.1.10. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIVERSIDADE 1.5.1.11. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO 1.5.1.12. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 1.5.1.13. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE TAGUATINGA 1.5.1.14. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE BRASÍLIA 1.5.1.15. GERÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ABORDAGEM SOCIAL 1.6. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO 1.6.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO 1.6.1.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 1.6.1.2. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CONDICIONALIDADES