Decreto do Distrito Federal nº 42817 de 15 de Dezembro de 2021
Cria Comissão Especial para apurar os fatos noticiados na imprensa em 15 de dezembro de 2021, referentes à supostas irregularidades na locação da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, X, XXI, e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 15 de dezembro de 2021
Fica criada Comissão Especial destinada a apurar os fatos noticiados na imprensa no dia 15 de dezembro de 2021, referentes à supostas irregularidades na locação da sede da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Junior, representante da Consultoria Jurídica do Distrito federal;
Jonas Bessa de Paula, representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
A Comissão poderá convocar representantes de outros órgãos do Distrito Federal para auxiliar nos trabalhos.
A Comissão terá a finalidade de apurar os fatos e, ao final, sugerir a adoção de medidas preventivas, a fim de subsidiar as decisões de caráter político a serem tomadas pelo Governador.
O trabalho da Comissão Especial ocorrerá sem prejuízo das apurações em trâmite perante a Controladoria-Geral do Distrito Federal e outros órgãos de fiscalização, que investigam denúncias na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
A participação nas equipes é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
A duração da Comissão é de 10 (dez dias), contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, mediante justificativa apresentada por seu presidente.
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA