Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 42817 de 15 de Dezembro de 2021
Cria Comissão Especial para apurar os fatos noticiados na imprensa em 15 de dezembro de 2021, referentes à supostas irregularidades na locação da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A duração da Comissão é de 10 (dez dias), contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, mediante justificativa apresentada por seu presidente.