Decreto do Distrito Federal nº 42810 de 14 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-00230721/2021-97, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de dezembro de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o artigo 3º da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam remanejadas os Cargos a seguir especificados mantendo os seus atuais ocupantes;

I

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001945, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.

II

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260013, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.

III

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260465, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.

IV

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 65260501, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.

V

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, SIGRH 65260509, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.

VI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 65260018, Assessor , da Assessoria Técnica para o Gabinete.

VII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 65260023, Assessor, da Assessoria Técnica para o Gabinete.

VIII

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 06300041, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para a Assessoria de Relações Institucionais.

IX

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260477 , Assessor Especial, da Assessoria Técnica para Assessoria de Relações Institucionais.

X

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260478, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para Assessoria de Relações Institucionais.

XI

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 65260475, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para a Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 5º

Fica remanejada a Gerência de Mediação de Conflitos, da Corregedoria, para a Diretoria de Execução, mantendo seu atual ocupante.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.810, de 14 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 65260508); Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 65260005) - CORREGEDORIA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 65260524); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260072); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260074); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260077). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.810, de 14 de dezembro de 2021)