Decreto do Distrito Federal nº 37047 de 04 de Janeiro de 2016

Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 4 de janeiro de 2016.

Art. 1º

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal passa a ter estrutura administrativa prevista no Anexo I.

Art. 2º

Fica mantido o Cargo de Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.

Art. 3º

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão, relacionados no Anexo II, ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo III.

Parágrafo único

A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 4º

Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão constantes no Anexo II.

Art. 5º

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 36.312, de 27 de janeiro de 2015.

128° da República e 56° de Brasília

Anexo

RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (Art. 1º do Decreto nº 37.047, de 4 de janeiro de 2016) 1 GABINETE 1.1 UNIDADE EXECUTIVA 1.1.1 ASSESSORIA ESPECIAL 1.1.2 ASSESSORIA EXECUTIVA 1.1.3 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 1.1.4 GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE AUTOS E CONTROLE DOCUMENTAL 1.1.5 GERÊNCIA DE APOIO AO PROCESSO ELETRÔNICO 1.1.6 GERÊNCIA DE PERÍCIAS 1.1.7 GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL 1.1.7.1 NÚCLEO DE CADASTRO E DIGITALIZAÇÃO 1.1.7.2 NÚCLEO DE REVISÃO E VALIDAÇÃO 1.1.7.3 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS 1.1.7.4 NÚCLEO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES E CARGA DE AUTOS 1.2 PROCURADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE CONSULTIVA 1.2.1 ASSESSORIA 1.3 PROCURADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DE PROCESSOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 1.3.1 ASSESSORIA 1.4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 2 OUVIDORIA 3 CORREGEDORIA 4 CENTRO DE CÁLCULOS, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS 4.1 ASSESSORIA 4.2 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 4.2.1 GERÊNCIA DE CÁLCULOS 4.2.1.1 NÚCLEO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E RPV 4.2.1.2 NÚCLEO DE CÁLCULOS EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA 4.2.2 GERÊNCIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E RPV 4.2.2.1 NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV 4.2.2.2 NÚCLEO DE REGISTRO DE PRECATÓRIOS E RPV 4.2.3 GERÊNCIA DE PARECERES EM PRECATÓRIOS E RPV 4.2.4 GERÊNCIA DE REGISTRO E GESTÃO DE SENTENÇAS EXECUTÁVEIS 4.2.4.1 NÚCLEO DE PESQUISA DE BENS E DADOS DE LITIGANTES 4.2.4.2 NÚCLEO DE INSTRUÇÃO DE SENTENÇAS EXECUTÁVEIS 4.2.5 GERÊNCIA DE COBRANÇAS 5 CENTRO DE ESTUDOS 5.1 ASSESSORIA 5.2 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 5.3 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 5.4 GERÊNCIA DE ESTUDOS, PESQUISAS E REFERÊNCIA LEGISLATIVA 5.5 BIBLIOTECA JURÍDICA 6 UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6.1 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 6.2 GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE REDE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 6.2.1 NÚCLEO DE SEGURANÇA DE REDE 6.2.2 NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PRODUÇÃO 6.3 GERÊNCIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6.4 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO 6.5 GERÊNCIA DE PROJETOS E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 7 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA 7.1 ASSESSORIA 7.2 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 8 PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E SAÚDE 8.1 ASSESSORIA 8.2 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 9 PROCURADORIA DE PESSOAL 9.1 ASSESSORIA 9.2 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 10 PROCURADORIA FISCAL 10.1 ASSESSORIA 10.2 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 10.3 DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÕES FISCAIS 10.3.1 GERÊNCIA DE FALÊNCIAS E INVENTÁRIOS 10.3.2 GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL 10.3.3 GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES 10.3.4 GERÊNCIA DE PEQUENOS DEVEDORES E DE BAIXA LIQUIDEZ 10.4 COORDENAÇÃO DE INSCRIÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 10.4.1 GERÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA 10.4.2 GERÊNCIA DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 10.4.2.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 10.4.2.2 NÚCLEO DE PROTOCOLO DE EXECUÇÕES FISCAIS 10.4.3 GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS 11 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.1 ASSESSORIA 11.2 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 11.3 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS 11.3.1 NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO 11.3.2 NÚCLEO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA 11.3.3 NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR 11.3.4 NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS 11.4 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA 11.4.1 NÚCLEO DE MATERIAL 11.4.2 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO 11.4.3 NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL 11.4.4 NÚCLEO DE TRANSPORTES E CONTROLE DA FROTA 11.5 GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS 11.6 GERÊNCIA DE ARQUIVO GERAL 11.7 GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL 11.8 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 11.9 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.10 COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA 11.10.1 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAIS 11.10.2 NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 11.11 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PRÓ-JURÍDICO ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TRANSFORMADOS (Art. 3º, do Decreto nº 37.047, de 04 de janeiro de 2016) ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Geral Adjunto para Assuntos do Contencioso, CNE-04, 01; Procurador-Geral Adjunto para Assuntos do Consultivo, CNE-04, 01; Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-04, 01 - UNIDADE EXECUTIVA - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 05 - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 14, 04 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 03 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 03 - GERÊNCIA DE PERÍCIAS - Gerente, DFG- 14, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO E DIGITALIZAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REVISÃO E VALIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES E CARGA DE AUTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 05 - PROCURADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE CONSULTIVA - Procurador-Chefe de Matéria Administrativa, CNE-05, 01; Procurador-Chefe de Outras Matérias, CNE-05, 01 - ASSESSORIA, Assessor, DFA-14, 06 - PROCURADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DE PROCESSOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - Procurador-Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA - Assessor, DFA- 14, 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PRÓ-JURÍDICO - Diretor, CNE- 07, 01 - NÚCLEO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE RECURSOS - Chefe, DFG-12, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-07, 01 - CORREGEDORIA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 - CENTRO DE CÁLCULOS, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - Procurador-Chefe, CNE- 05, 01; Procurador-Coordenador, CNE-06, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CÁLCULOS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E RPV - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CÁLCULOS EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E RPV - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV - Chefe, DFG- 12, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO DE PRECATÓRIOS E RPV - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PARECERES EM PRECATÓRIOS E RPV - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE REGISTRO E GESTÃO DE SENTENÇAS EXECUTÁVEIS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PESQUISA DE BENS E DADOS DE LITIGANTES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE INSTRUÇÃO DE SENTENÇAS EXECUTÁVEIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE COBRANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - CENTRO DE ESTUDOS - Procurador-Chefe, CNE- 05, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDOS, PESQUISAS E REFERÊNCIA LEGISLATIVA - Gerente, DFG- 14, 01 - BIBLIOTECA JURÍDICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMIISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE REDE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SEGURANÇA DE REDE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PRODUÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA - Procurador-Chefe, CNE-05, 01; Procurador-Coordenador de Licitações, Contratos, Convênios e Matéria Residual, CNE-06, 01; Procurador-Coordenador de Responsabilidade Subsidiária, CNE-06, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 04; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E SAÚDE - Procurador-Chefe, CNE-05, 01; Procurador-Coordenador de Saúde, CNE- 06, 01; ProcuradorCoordenador de Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário, CNE-06, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 04; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG- 12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - PROCURADORIA DE PESSOAL - ProcuradorChefe, CNE- 05, 01; Procurador-Coordenador de Pessoal Estatutário, CNE-06, 01; Procurador-Coordenador de Pessoal de Segurança Pública e Celetista, CNE-06, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 04; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA - 06, 02 - NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 05 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - PROCURADORIA FISCAL - Procurador-Chefe, CNE-05, 01; Procurador-Coordenador de Ações Tributárias, CNE- 06, 01; Procurador-Coordenador de Execuções Fiscais, CNE-06, 01; Procurador-Coordenador de Inscrição e Arrecadação Fiscal, CNE-06, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 08; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 05 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÕES FISCAIS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 02 - GERÊNCIA DE FALÊNCIAS E INVENTÁRIOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PEQUENOS DEVEDORES E DE BAIXA LIQUIDEZ - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE INSCRIÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 04 - GERÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚ- CLEO DE PROTOCOLO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - Gerente, DFG- 14, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CNE-02, 01; Pregoeiro, CNE- 07, 01; Assessor Técnico, DFA- 06, 01 - ASSESSORIA - Assessor Administrativo, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, D FA - 06, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 02 - NÚCLEO DE TRANSPORTES E CONTROLE DA FROTA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ARQUIVO GERAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 03 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CNE-06, 01 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAIS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG-12, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TRANSFORMADOS (Art. 3º, do Decreto nº 37.047, de 04 de janeiro de 2016)