Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 37047 de 04 de Janeiro de 2016
Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal passa a ter estrutura administrativa prevista no Anexo I.