Decreto do Distrito Federal nº 36659 de 07 de Agosto de 2015

Dispõe sobre a criação da Comissão Interinstitucional para Modernização do Serviço de Transporte Individual de Passageiros no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de agosto de 2015.

Art. 1º

Fica instituída a Comissão Interinstitucional para Modernização do Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de elaborar proposições visando à modernização e melhoria da prestação do Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros no Distrito Federal.

Art. 2º

A Comissão será constituída por dois representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

I

Secretaria de Estado de Mobilidade;

II

Casa Civil do Distrito Federal;

III

Procuradoria Geral do Distrito Federal;

IV

Secretaria de Estado de Fazenda;

V

Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social;

VI

Departamento de Trânsito do Distrito Federal; e

VII

Polícia Militar do Distrito Federal.

§ 1º

A Comissão a que se refere o artigo 1º será coordenada pela Casa Civil do Distrito Federal.

§ 2º

Os titulares dos órgãos acima mencionados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a indicação oficial dos seus representantes na Comissão.

Art. 3º

A Coordenação da Comissão poderá convidar representantes de outras instituições, especialistas, bem como representantes da sociedade civil, quando necessário, para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º

O prazo de funcionamento da Comissão de que trata este Decreto é de 90 (noventa) dias, findo o qual será apresentado relatório fundamentado das atividades e das conclusões e sugestões da comissão.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

127º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG