Decreto do Distrito Federal nº 3255 de 24 de Maio de 1976

São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Delegado de Polícia, do Grupo Polícia Civil, Código PC-200, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem à Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seus cargos seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto, ou os expedirá para os que não os possuirei.

A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, da gratificação de função policial, e de outras retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço.

Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.