Decreto do Distrito Federal nº 29899 de 23 de Dezembro de 2008

Cria a Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais na Governadoria, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 23 de dezembro de 2008.

Art. 1º

Fica criada na estrutura administrativa da Governadoria do Distrito Federal a Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais.

Art. 2º

Compete à Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais: I. dirigir e coordenar as ações de relações sindicais e de negociações coletivas de trabalho da Administração Pública do Distrito Federal; II. receber as pautas de reivindicações das categorias profissionais da Administração Direta do Distrito Federal; III. assessorar as empresas públicas e sociedades de economia mista em dissídios coletivos de trabalho, sempre que solicitada; IV. interagir com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e demais órgãos integrantes da Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 3º

A Procuradoria Geral do Distrito Federal indicará um representante para atuar conjuntamente com a Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais.

Art. 4º

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, constituirão Comissões Internas de Negociação, a quem compete: I. processar e instruir as pautas de reivindicações; e II. interagir com a Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais.

Art. 5º

Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.

Art. 6º

Ficam criados, sem aumento de despesas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

121° da República e 49° de Brasília

Anexo

Texto

JOSÉ ROBERTO ARRUDA ANEXO I CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS (Artigo 5º do Decreto nº 29.899, de 23 de novembro de 2008) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GOVERNADORIA – GABINETE - Assessor, DFA-14, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 13; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO E PROJETOS HABITACIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01. ANEXO II CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS (Artigo 6º do Decreto nº 29.899, de 23 de novembro de 2008)