Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 29899 de 23 de Dezembro de 2008

Cria a Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais na Governadoria, e dá outras providências.

Art. 4º

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, constituirão Comissões Internas de Negociação, a quem compete: I. processar e instruir as pautas de reivindicações; e II. interagir com a Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais.

Anexo

Texto

JOSÉ ROBERTO ARRUDA ANEXO I CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS (Artigo 5º do Decreto nº 29.899, de 23 de novembro de 2008) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GOVERNADORIA – GABINETE - Assessor, DFA-14, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 13; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO E PROJETOS HABITACIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01. ANEXO II CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS (Artigo 6º do Decreto nº 29.899, de 23 de novembro de 2008)