Decreto do Distrito Federal nº 28609 de 21 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a implantação do Programa Fiscaliza Brasília 24 horas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de dezembro de 2007.

Art. 1º

Fica criado o Programa Fiscaliza Brasília 24 horas, com a função de coibir irregularidades na área tombada do Plano Piloto de Brasília.

Art. 2º

Integram o Programa os seguintes órgãos da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal:

I

Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS;

II

Instituto Brasília Ambiental - IBRAM;

III

Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS;

IV

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;

V

Serviço de Limpeza Urbana - SLU;

VI

Coordenadoria das Cidades.

Parágrafo único

- Integram, ainda, o Programa, as áreas de fiscalizações da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, sob a coordenação da Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS.

Art. 3º

Os agentes integrantes do Programa têm por função prevenir e fazer cessar as irregularidades inerentes ao funcionamento dos comércios, festas, eventos, bem como a ocupação de área pública na região tombada do Plano Piloto de Brasília.

Art. 4º

O Poder Público disponibilizará meio de acesso da população ao Programa, para que a comunidade possa apresentar denúncias de irregularidades e sugerir providências.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

120º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA