Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28609 de 21 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a implantação do Programa Fiscaliza Brasília 24 horas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Programa Fiscaliza Brasília 24 horas, com a função de coibir irregularidades na área tombada do Plano Piloto de Brasília.