Decreto do Distrito Federal nº 22947 de 08 de Maio de 2002

A Governadoria do Distrito Federal, integrante da estrutura básica da administração direta do Distrito Federal, para execução de suas atividades especificas e o nos termos do inciso XVI, do Art. 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2.000, possui a seguinte estrutura orgânica:CHEFIA DE GABINETESECRETARIA PARTICULARASSESSORIA ESPECIALSUBSECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISASSESSORIA ESPECIAL PARA A COORDENAÇÃO DOS ASSUNTOS INTERNACIONAISASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARESNúcleo de Assuntos Parlamentares no Palácio do BuritiNúcleo de Assuntos Parlamentares no Congresso NacionalNúcleo de Assuntos Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito FederalCONSULTORIA JURIDICACentro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJURCASA MILITARChefia AdjuntaChefia de GabineteAssessorias MilitaresAssessoria de Segurança PúblicaAjudância-de-OrdensSubchefia de SegurançaDivisão de Segurança PessoalDivisão de Segurança de InstalaçõesDivisão de ComunicaçõesDivisão de Comunicações e Informática (alterado(a) pelo(a) Decreto 23393 de 26/11/2002)Subchefia de Comunicações e Informática (alterado(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Divisão de Comunicações (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Telefonia fixa e móvel (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Manutenção (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Rádio de Comunicações (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Divisão de Informática (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Suporte (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Desenvolvimento (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Divisão Administrativa e de Operações (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço Administrativo (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Som e Eventos (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Divisão de Formação de Recursos Humanos (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Serviço de Planejamento e OperaçõesServiço de Manutenção de Equipamentos de ComunicaçõesServiço de Desenvolvimento (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23393 de 26/11/2002)Serviço de Formação de Recursos Humanos e Estratégicos (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23393 de 26/11/2002)Serviço de Suporte (acrescido(a) pelo(a) Decreto 23393 de 26/11/2002)Divisão de Apoio Operacional de SegurançaDivisão Médica EspecializadaDivisão Especializada de Transporte AéreoSubchefia AdministrativaDivisão de PessoalDivisão de Documentação e ArquivoServiço de Documentação e Arquivo (alterado(a) pelo(a) Decreto 23393 de 26/11/2002)Serviço de Documentação e Arquivo (alterado(a) pelo(a) Decreto 23834 de 10/06/2003)Divisão de TransporteServiço de Apoio à Subchefia de SegurançaServiço de Apoio AdministrativoDivisão de Suprimento e ManutençãoServiço de Suprimento e Manutenção do Palácio do BuritiServiço de Suprimento e Manutenção da Residência OficialCERIMONIALGerência de EventosNúcleo de Correspondência ProtocolarNúcleo de Apoio AdministrativoOUVIDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALÓRGÃO VINCULADOAGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - ADETURÓRGÃO COLEGIADOCONSELHO TÉCNICO DE PRESERVAÇÃO DE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE

Às unidades administrativas constantes do art. 1º deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:Governadoria do Distrito FederalI. coordenar as atividades políticas do Governador;II. auxiliar o Governador em suas representações política e social;III. prestar assistência ao Governador na adoção de decisões técnicas ou administrativas;IV. assessorar o Governador no que se refere à análise e ao encaminhamento de assuntos de natureza jurídica;V. prestar assistência diretamente ao Governador em sua segurança pessoal, em assuntos de natureza militar e na vigilância das residências;VI. acompanhar os programas, projetos e atividades do Governo do Distrito Federal, mantendo o Governador permanentemente informado sobre seu andamento;VII. assessorar o Governador em assuntos de natureza parlamentar;VIII. executar as atividades de cerimonial do Governador;IX. executar as atividades de secretaria particular do Governador;X. assessorar o Governador em assuntos de natureza internacional.Chefia de GabineteI. prestar assistência direta e imediatamente ao Governador em assuntos por ele determinados;II. analisar, instruir e encaminhar documentos de interesse do Governador ou a ele dirigidos;III. executar outras competências que lhe forem determinadasSecretaria ParticularI. organizar a pauta de audiências, visitas e compromissos do Governador;II. manter registros e lembrar os compromissos do Governador;III. manter cadastro de assuntos de despachos do Governador;IV. receber, encaminhar e responder a correspondência particular do Governador;V. exercer outras competências que lhe forem determinadas.Assessoria EspecialI. prestar assessoramento imediato ao Governador, nos assuntos por ele definidos;II. exercer outras competências que lhe forem determinadas.Subsecretaria Especial de Relações InstitucionaisI. assessorar diretamente o Governador em seus relacionamentos com a Presidência da República, com ministros, governadores e prefeitos municipais;II. promover o relacionamento institucional da Governadoria do Distrito Federal, no âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;III. prestar apoio aos programas, projetos, convênios e contratos de cooperação firmados pelo Governador com os demais entes da Administração Pública;IV. exercer outras competências que lhe forem determinadas.Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos InternacionaisI. coordenar as ações de natureza internacional do Governo do Distrito Federal;II. articular as ações do Governo do Distrito Federal com as missões diplomáticas e representações de organismos internacionais sediadas em Brasília;III. articular as ações do Governo do Distrito Federal com organizações internacionais de cunho municipal, estadual ou temático, das quais o Distrito Federal seja membro;IV. prestar assistência a missões oficiais do Governo do Distrito Federal no exterior;V. prestar assistência a delegações e autoridades estrangeiras em visita oficial ao Governo do Distrito Federal;VI. propor projetos de cooperação internacional e/ou processar, analisar e dar encaminhamento aos oferecimentos de projetos de cooperação internacional, em suas vertentes técnica, científica, tecnológica, econômica, financeira, educacional e outras, com governos estrangeiros, organismos internacionais e suas agências e organizações não-governamentais, em articulação com os Ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, com outros órgãos do Governo Federal e outros Estados da Federação, de acordo com as especificidades de cada projeto:VII. divulgar oportunidades de treinamento de recursos humanos no exterior, voltadas ao servidor público, oferecidas por governos estrangeiros, organismo internacionais e suas agências e organizações não-governamentais;VIII. providenciar, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores, o passaporte oficial aos servidores do Governo do Distrito Federal em missão oficial ao exterior;IX. apoiar a elaboração de estudos e a organização de eventos que subsidiem ações de cunho internacional do Governo do Distrito Federal;X. manter arquivo de acordos, termos de irmanação, protocolos de intenção e demais documentos de caráter internacional;XI. exercer outras competências que lhe forem conferidas.Assessoria Especial para Assuntos da Polícia Civil do Distrito FederalI. assessorar diretamente o Governador nos assuntos relacionados à Polícia Civil;II. emitir, quando solicitada, pareceres sobre matéria afeta à Polícia Civil;III. articular-se com a Direção-Geral da Polícia Civil e com a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Governadoria do Distrito Federal, visando acompanhar os trabalhos parlamentares relativos à Polícia Civil, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional;IV. coordenar os assuntos a serem expostos pela Direção-Geral da Polícia Civil perante órgãos legislativos;V. acompanhar a execução de convênios celebrados pela Policia Civil do Distrito Federal;VI. acompanhar a tramitação, no Executivo Federal e local, de projetos, programas, acordos, convênios e de todos os processos que tratem de matéria de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal;VII. executar outras competências que lhe forem determinadas.Assessoria Especial para Assuntos ParlamentaresI. assessorar o Governador, os Secretários de Governo e as demais autoridades do Governo do Distrito Federal, em suas relações com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados e com a Câmara Legislativa do Distrito Federal;II. assessorar, direta ou indiretamente os membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal nos assuntos atinentes ao Governo do Distrito Federal quando solicitada;III. colaborar com a Assessoria Legislativa da Secretaria-Geral da Presidência da República, de acordo com as normas vigentes, para os trabalhos parlamentares junto ao Congresso Nacional nos assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;IV. realizar a interface da Governadoria do Distrito Federal com as três Casas Legislativas, com os órgãos congêneres da Administração Pública Federal e com os órgãos integrantes da estrutura básica do Governo do Distrito Federal, nos assuntos de natureza parlamentar, mantendo o Governador e o Secretario de Governo constantemente informados das atividades parlamentares desenvolvidas nas três Casas Legislativas;V. propor ao Governador a nomeação de pessoal técnico necessário ao desempenho de suas atividades;VI. realizar a interface com a Secretaria Particular no encaminhamento de pedidos de audiência com o Governador, formulados por parlamentares;VII. realizar a interface com a Consultoria Jurídica, no tocante à juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei do Executivo e dos emanados do Legislativo, particularmente os autógrafos;VIII. exercer rigoroso controle dos prazos relativos a pedidos de informação de deputados, à sanção ou veto do Governador a projetos de lei e à convocação de autoridades do Executivo pelo Legislativo;IX. manter arquivo informatizado de todos os documentos provenientes das três Casas Legislativas;X. controlar a tramitação, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos projetos de lei do Executivo e demais projetos de lei;XI. distribuir publicações do Governo do Distrito Federal a Senadores, Deputados Federais, Deputados Distritais, autoridades do Poder Legislativo e Secretários-Gerais dos partidos políticos;XII. executar outras competências que lhe forem determinadas.Consultoria JurídicaI. prestar direto e imediato assessoramento jurídico ao Governador do Distrito Federal;II. realizar, quando solicitada, estudos jurídicos, propondo normas e diretrizes sobre assuntos submetidos a decisão do Governador;III. elaborar e examinar minutas de decretos a serem baixados pelo Governador e opinar quanto à sua legalidade, competência e aspecto formal;IV. jurisdicionar as atividades sob competência do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, nos termos da legislação em vigor;V. executar outras competências que lhe forem determinadas.Casa MilitarI. prestar assistência ao Governador no desempenho de suas atribuições, nos assuntos de natureza militar;II. instruir processos relativos a servidores militares do Distrito FederalII. instruir processos relativos aos militares do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 27032 de 26/07/2006)III. prestar assessoria em assuntos de natureza militar, segurança e outros afetos à Casa Militar;IV. coordenar a participação do Governador em cerimônias militares;V. coordenar, em articulação com a Secretaria Particular as viagens do Governador;VI. planejar, dirigir, coordenar, controlar e executar os serviços permanentes de segurança pessoal do Governador, de seus familiares, de autoridades e dignitários em visita oficial ao Distrito Federal, bem como a segurança física do Palácio do Buriti e das residências;VII. dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de transportes da Governadoria do Distrito Federal;VIII. planejar, orientar, controlar e executar o transporte aéreo do GovernadorIX. planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de comunicação, suprimento e manutenção do Palácio do Buriti e das residências;X. dirigir, coordenar e executar as atividades de ajudância-de-ordens do Governador, da Primeira-Dama, do Secretário de Governo e de autoridades e dignitários em visita oficial ao Distrito Federal:XI. desenvolver intercâmbio de cooperação, na área militar, com entidades nacionais e internacionais;XII. propor ao Governador políticas, diretrizes e medidas administrativas a serem adotadas pela Casa Militar;XIII. executar outras atividades que lhe forem determinadas.