Decreto do Distrito Federal nº 22671 de 11 de Janeiro de 2002

Fica transformado em Comando de Policiamento Especializado (CPEsp) o Comando de Policiamento de Trânsito, subordinado ao Comando de Policiamento.

Fica criado na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento Especializado – CPEsp, órgão de execução, subordinado ao ComandanteGeral da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

O CPEsp será sediado na Região de Administrativa I – Brasília, em local a ser definido pelo Comandante-Geral da Corporação.

Ao CPEsp, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes do Estado-Maior e do Comando de Policiamento. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 29180 de 19/06/2008)

O CPEsp é responsável pela manutenção do policiamento ostensivo especializado em todo o Distrito Federal, tendo como competência, o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle das unidades operacionais especializadas, de acordo com as diretrizes emanadas do Comando de Policiamento.

O CPEsp, será sediado na Região Administrativa I – Brasília, em local a ser definido pelo Comandante-Geral da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

São consideradas Unidades Operacionais Especializadas, assim como outras que por ventura vierem a ser criadas e incumbidas de missões especiais:

O Quadro de Organização do CPEsp, respeitados os quantitativos constantes da Lei de Fixação de Efetivo, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003) - O 5º Batalhão de Polícia Militar (Corpo Diplomático); - O 6º Batalhão de Polícia Militar (Batalhão Escolar); - O 7º Batalhão de Polícia Militar (Batalhão de Trânsito); - O Batalhão de Operações Especiais; - O Regimento de Polícia Montada; - O Grupamento de Operações Aéreas; - A Companhia de Polícia Rodoviária; - A Companhia de Polícia Florestal; - A Companhia de Polícia Militar Feminina; - A Companhia de Polícia de Guarda Governamental; - A 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (Complexo Penitenciário); - A 4ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia do Congresso); - A 13ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia de Vigilância do Solo); - A 16ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia do Metrô); - A 20ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia Judiciária);

O Quadro de Organização do CPEsp, respeitados os quantitativos constantes da Lei de fixação de efetivo será elaborado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da PMDF.

Fica extinto na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), criado pelo Decreto nº 17.635, de 28 de agosto de 1996. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

Fica revogado o Decreto nº 17.635, de 28 de agosto de 1996 e demais disposições em contrário.