Decreto de 17 de Abril de 1993

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Ministério dos Transportes, sob a supervisão do Ministro de Estado, Comissão Especial com o objetivo de apresentar propostas que visem à melhoria e à redução das tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.

Art. 2º

A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

I

dois representantes do Ministério dos Transportes, sendo um deles o seu Coordenador; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

II

um representante do Ministério do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

III

um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que será o Coordenador - Adjunto; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

IV

dois representantes da Frente Nacional de Prefeitos; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

V

um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

VI

um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

VII

um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU. (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

Parágrafo único

Os membros da comissão serão designados pelo Presidente da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades referidos neste artigo.

Art. 3º

No prazo de trinta dias, contados da publicação deste decreto, a comissão apresentará proposta conclusiva, acompanhada de relatório técnico, ao Presidente da República. (Vide Decreto de 29 de abril de 1993).

Art. 4º

O Ministério dos Transportes prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão.

Art. 5º

A participação na comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Henrique Hargreaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1993

Anexo

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