Decreto de 12 de Maio de 2008

desenvolver e implantar, de forma integrada, o marco regulatório necessário para a concretização das estratégias e diretrizes previstas na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - Fase II (PITCE II) coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no Programa Mais Saúde do Ministério da Saúde e no Plano de Ação 2007-2010: Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional, do Ministério da Ciência e Tecnologia (PA/MCT) , promovendo a articulação dos órgãos e entidades do Governo Federal, com vistas a viabilizar um ambiente econômico e institucional propício ao desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde - CIS;

constituir grupos de trabalho sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico especializado para dar suporte às suas atividades;

convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade para prestar assessoria às suas atividades; e

promover a harmonização dos trabalhos realizados pelos grupos de trabalho, comissões e outras instâncias criadas para a implantação dos programas e ações previstos no inciso I deste artigo.

incentivo à produção e inovação em saúde no país, com vistas ao aumento de sua competitividade no mercado interno e externo;

garantia da isonomia na regulação sanitária e de medidas de apoio à qualidade da produção nacional, incluindo a modernização das ações de vigilância sanitária;

apoio ao desenvolvimento de incentivos financeiros seletivos para áreas estratégicas definidas no âmbito da política de fortalecimento do complexo produtivo e de inovação em saúde;

estímulo ao uso do poder de compra do Sistema Único de Saúde para favorecer a produção, a inovação e a competitividade no CIS;

estabelecimento de uma rede de suporte à qualidade e competitividade da produção local; e

simplificação e agilização dos processos regulatórios e administrativos que envolvem a produção e a inovação em saúde.

Ministério da Saúde, que o coordenará;

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que exercerá as funções de Secretaria-Executiva;

Ministério da Ciência e Tecnologia;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Ministério da Fazenda;

Ministério das Relações Exteriores;

Casa Civil da Presidência da República;

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.