Decreto de 6 de Setembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 6 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica instituída a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos, no âmbito do Ministério da Cultura, com a finalidade de coordenar as atividades, os eventos e os projetos relacionados às comemorações do ducentésimo aniversário da Independência da República Federativa do Brasil.

Art. 2º

~~A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será composta por um representante, e um suplente, de cada órgão a seguir:~~

I

~~Ministério da Cultura, que o coordenará;~~

II

~~Casa Civil da Presidência da República;~~

III

~~Ministério da Defesa;~~

IV

~~Ministério das Relações Exteriores; e~~

V

~~Ministério da Educação.~~

§ 1º

~~Os representantes e os suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura.~~

§ 2º

~~A participação na Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.~~

§ 3º

~~A Comissão Interministerial Brasil 200 Anos poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com suas atividades.~~

Art. 3º

~~Caberá ao Ministério da Cultura prover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.~~

Art. 4º

Caberá à Comissão Interministerial Brasil 200 Anos elaborar programação nacional de atividades, eventos e projetos relativos a celebração do ducentésimo aniversário da Independência da República Federativa do Brasil.

Art. 5º

~~Os trabalhos da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos serão encerrados até o dia 1º de março de 2023, mediante apresentação do relatório final das atividades desenvolvidas.~~

Art. 6º

As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias, anualmente consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 7º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

MICHEL TEMER Marcelo Calero Faria Garcia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2016