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Artigo 5º do Decreto de 6 de Setembro de 2016

Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

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Art. 5º

Os trabalhos da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos serão encerrados até o dia 1º de março de 2023, mediante apresentação do relatório final das atividades desenvolvidas.