Decreto nº 99.979 de 4 de Janeiro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria de Responsabilidade Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso executivo, no rio Benedito, no Estado de Santa Catarina, no trecho que mencionar.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, letra "a", e 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e o que costa do Processo nº 27.100.003470/87-41, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 04 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
É outorgada à Cooperativa de Energia Elétrica de Santa Maria de Responsabilidade Ltda, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica no trecho do rio Ben edito, no local denominado Alto Benedito Novo, nas coordenadas 26'46 55"S de Latitude e de longitude 49'23 50"W, com utilização de duas unidades geradoras de 1.085 kw, no Município de Bento Novo, Estado de Santa Catarina, não conferindo, o presente título, delegação de Poder Público à concessionária.
Parágrafo único
A presente concessão fica subordinada ao disposto no Código de Águas, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 2º
O aproveitamento destína-se à produção de energia elétrica para uso exclusivo da concessionária, sendo vedada sua cessão, à qualquer título, à terceiros.
§ 1º
Não se compreende na proibição deste artigo o fornecimento de energia elétrica a vilas operários de seus empregados, quando construídas em terrenos de sua pr4opriedade.
§ 2º
A concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências acauteladoras dos usos múltiplos de águas, especialmente o controle de cheias.
Art. 3º
A concessão de que trata este Decreto vigorará pele prazo de trinta anos, contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único
A concessionária poderá requerer a renovação da concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Art. 4º
No caso de desistência, a critério do Poder Público, poderá ser exigido que a concessionária reponha, por sua conta, o curso d'água em seu primitivo estado.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU 7.1.199