Decreto nº 94.988 de 30 de Setembro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as funções do pessoal de apoio dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
A Tabela de que trata o Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985 , fica substituída pela constante do anexo deste Decreto.
As atuais funções do pessoal de apoio dos Gabinetes da Presidência da República passarão a integrar a tabela aprovada por este Decreto, de acordo com os seguintes critérios: - as de Executante, Auxiliar e Ajudante serão incluídas no Grupo I, com a denominação de Auxiliar; - as de Secretário e Especialista serão incluídas no Grupo II, mantidas as respectivas denominações; - as de Encarregado e Assistente serão incluídas no Grupo III, com a denominação de Assistente, e - as de Supervisor, Chefe de Secretaria e Supervisor-Chefe serão incluídas no Grupo IV, com a denominação de Supervisor.
As atividades inerentes às funções referidas neste decreto, inclusive as que compreendam encargos de natureza especial, serão definidas em portaria conjunta dos Ministros Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
O valor mensal da Indenização e da Gratificação de Representação correspondente à função especificada no Grupo I será igual ao atualmente fixado para a função de Assistente. (Redação dada pelo Decreto nº 98.261, de 1989)
O valor resultante da aplicação do disposto neste artigo constituirá a base para a incidência dos índices estabelecidos na tabela anexa a este Decreto.
As Indenizações e Gratificações de Natureza Especial, definidas conforme o disposto no artigo anterior, serão acrescidas de trinta por cento do valor atribuído para o respectivo Grupo.
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações constantes do orçamento dos Gabinetes da Presidência da República.
JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1987