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Coração para favoritarDecreto 94.979 de 29 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



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JOSÉ SARNEY Celso Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1987