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    3. Decreto 925 de 10 de Setembro de 1993

    Coração para favoritarDecreto 925 de 10 de Setembro de 1993

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, DECRETA:

    Brasília, 10 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

    Art. 1º

    O servidor da Administração Pública Federal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, nos casos previstos em leis específicas.

    Art. 2º

    Ressalvada a hipótese do § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 , a cessão obedecerá aos seguintes procedimentos:

    I

    quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo, será autorizada pelo Ministro de Estado ou autoridade competente do órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor, tanto da Administração direta quanto da indireta;

    II

    quando ocorrer para órgão de outro Poder, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será autorizada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), ficando condicionada à anuência do Ministro de Estado ou autoridade competente do órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor, tanto da Administração direta quanto da indireta.

    Art. 3º

    A requisição de servidor para ter exercício na Presidência da República ou respectivos órgãos integrantes, é irrecusável e deverá ser prontamente atendida, exceto nos casos previstos em lei.

    Parágrafo único

    A cessão de que trata este artigo será por prazo indeterminado.

    Art. 4º

    O período correspondente à cessão, de que trata este decreto, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.

    Art. 5º

    São mantidas as cessões já autorizadas na forma da legislação anterior.

    Art. 6º

    Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 7º

    Revoga-se o Decreto nº 492, de 9 de abril de 1992 , e demais disposições em contrário.

    ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2002