Decreto nº 91.442 de de 18 de Julho 1985
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.333, de 02 de julho de 1985. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 18 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
A Tabela de Indenização de Representação de Gabinete, constante do Anexo II ao Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976 , fica substituída pelas Tabelas em Anexo a este Decreto. (Vide Decreto nº 95.367, de 1987)
Art. 2º
O valor da Indenização de Representação de Gabinete correspondente à função de Chefe servirá como base para a fixação de valores da Indenização das demais funções, observados os índices estabelecidos na Tabela I do Anexo.
Art. 3º
O valor da Indenização de Representação de Gabinete correspondente à função de Ajudante D servirá como base para a fixação de valores de Indenização das demais funções, observados os índices estabelecidos na Tabela Il do Anexo.
Art. 4º
Fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento) o valor atual da Indenização de Representação de Gabinete atribuída à função de Chefe, acrescida de 40% (quarenta por cento).
Art. 5º
Fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento) o valor atual da Indenização de Representação de Gabinete atribuída à função de Ajudante D.
Art. 6º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985.
JOSé SARNEY José Maria do Amaral Oliveira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1985